Altera o Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais, guardas-marinhas, sargentos e praças da Armada).

Decreto-Lei 47369

Considerando que pelo Decreto 44894, de 18 de Fevereiro de 1963, foi criada a especialização de criptoteletipistas e que pela Portaria 22255, de 18 de Outubro de 1966, foram criadas as especializações de soldador, torneiro mecânico, serralheiro mecânico e serralheiro montador, e que se torna necessário regular a sua situação em face das disposições do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. À alínea b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 35000, de 12 de Outubro de 1945, e além do aditamento que lhe foi introduzido pelo Decreto-Lei 43926, de 22 de Setembro de 1961, é aditado mais o seguinte:

Criptoteletipistas, soldadores, torneiros mecânicos, serralheiros mecânicos e serralheiros montadores.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 10 de Dezembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1945-10-12 - Decreto-Lei 35000 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 12.º do decreto-lei n.º 30249, que fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças. Revoga o decreto-lei n.º 32987, de 23-Ago 1943.

• 1961-09-22 - Decreto-Lei 43926 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Altera a redacção das alíneas a) e b) do n.º 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 30249, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 35000, de 12 de Outubro de 1945 (fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).

• 1966-10-18 - Portaria 22255 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

  Introduz alterações no Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.