Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros», a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 (vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).

Decreto-Lei 45563

Considerando a necessidade de actualizar a designação de «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros»,contida na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, em virtude das reorganizações aprovadas pelo Decreto-Lei 41881, de 26 de Setembro de 1958, e pelo Decreto-Lei 43711, de 24 de Maio de 1961;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Na lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros» é substituída pela de «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Fevereiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1958-09-26 - Decreto-Lei 41881 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

  Estabelece as bases para a reforma do ensino na Escola Naval.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-04-06 - Decreto-Lei 48321 - Ministério da Marinha

  Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval, nos grupos de escolas e no Centro de Educação Física da Armada» a expressão «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249.