Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval, nos grupos de escolas e no Centro de Educação Física da Armada» a expressão «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249.

Decreto-Lei 48321

Considerando a necessidade de actualizar a designação «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas», introduzida na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, pelo Decreto-Lei 45563, de 14 de Fevereiro de 1964, em virtude de as atribuições conferidas ao director de instrução do Centro de Educação Física da Armada serem em tudo semelhantes aos dos

grupos de escolas;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Na lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939, a expressão «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas», aprovada pelo Decreto-Lei 45568, de 14 de Fevereiro de 1964, é substituída pela de «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval, nos grupos de escolas e no Centro

de Educação Física da Armada».

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 6 de Abril de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1964-02-14 - Decreto-Lei 45563 - Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha

  Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros», a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 (vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças).