De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei 25289, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 21 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro

Artigo 9.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo»:

Da alínea c) «Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -50000$00 Para a alínea e) «Outras comissões de serviço» ... +50000$00

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -785000$00 Para o n.º 2) «Gratificações»:

Nos termos da Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939:

Alínea a) «Serviços prestados nas unidades em Lisboa (n.º 1.º do artigo 2.º)» ...

+160000$00 Alínea b) «Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo n.º 2.º)» ... +40000$00 Alínea d) «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +560000$00 Nos termos do Decreto-Lei 37130, de 4 de Novembro de 1948:

Alínea f) «Desempenho de funções no Instituto Superior Naval de Guerra (artigo 19.º)» ... +25000$00 ... +785000$00

Sargentos e praças da Armada

Artigo 27.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

Do n.º 1) «Vencimentos»:

Alínea a) «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -160000$00 Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:

Alínea a) «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +35000$00 Alínea b) «Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +10000$00 Alínea c) «Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ...

+100000$00 Alínea d) «Serviço em estações radiotelegráficas adjacentes (n.º 5.º do artigo n.º 12.º)» ... +15000$00 ... +160000$00 Artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

Do n.º 5) «Auxílio para fardamento a praças» ... -240000$00 Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +150000$00 Para o n.º 2) «Alimentação»:

Alínea c) «Alimentação de sargentos e praças quando reclusos preventivamente ou cumprindo penas disciplinares» ... +35000$00 Para o n.º 6) «Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro, incluindo aguardente, para gratificações extraordinárias e para abonos durante o Inverno» ... +55000$00 ... +240000$00 Conforme o preceituado no artigo 16.º do Decreto 44115, de 23 de Dezembro de 1961, estas alterações mereceram, por despacho de 23 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Novembro de 1962. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1935-04-24 - Decreto-Lei 25289 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

  Considera de utilidade pública todas as expropriações a efectuar pela Companhia das Águas de Lisboa para a execução das obras previstas no contrato celebrado com o Govêrno em 31 de Dezembro de 1932.

• 1939-12-30 - Decreto-Lei 30249 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

  Fixa os vencimentos a abonar aos oficiais da armada, guardas-marinhas, sargentos e praças.

• 1948-11-04 - Decreto-Lei 37130 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

  Cria o Instituto Superior Naval de Guerra definindo as suas atribuições e, estabelece normas relativas ao ensino nele ministrado. Considera alterados o Estatuto dos Oficiais da Armada, O Regulamento do Estado-Maior Naval e o Regulamento de Provas para Promoção de Oficiais da Armada.

• 1961-12-23 - Decreto 44115 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1962.