1964-08-06 - DECLARAÇÃO DD11373 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno.

1964-08-06 - RECTIFICAÇÃO DD627 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 45741, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1964-08-06 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 45741, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1964-08-06 - Portaria 20715 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal municipal de Vila Nova de Cerveira.

1964-08-06 - Portaria 20716 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um escriturário de 1.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Bragança.

1964-08-06 - Decreto-Lei 45856 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Actualiza os montantes das gratificações de serviço de imersão a que se refere o Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939.

1964-08-06 - Decreto-Lei 45857 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Promove ao posto de capitão-de-fragata, na situação de reserva da Armada, o primeiro-tenente Armando Pereira de Castro Agatão Lança.

1964-08-06 - Portaria 20717 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Introduz alterações na lotação dos professores e instrutores da Escola Naval, fixada pela Portaria n.º 17286.

1964-08-06 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que as taxas relativas aos queijos de leite de vaca, fixadas por despacho inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, e que constituem receita da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, passem a incidir sòmente sobre os queijos de fabricação nacional e na parte destinada ao consumo interno