Cria os Serviços Sociais das Forças Armadas (S. S. F. A.).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-01-25 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.) Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1960-01-25 - DESPACHO MINISTERIAL DD430 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Determina que seja integrada nos Serviços Sociais das Forças Armadas, com a totalidade dos seus bens e encargos, a Acção Social da Armada (A. S. A.).

• 1960-02-13 - DESPACHO DD5884 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos.

• 1960-02-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos

• 1960-02-17 - Decreto-Lei 42851 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS), o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras.

• 1960-02-26 - Portaria 17609 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

• 1960-03-01 - Decreto-Lei 42864 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera a alínea f) do artigo 15.º e adita um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1960-04-01 - Portaria 17654 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, a que se refere o § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072.

• 1960-04-26 - Decreto-Lei 42945 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas.

• 1960-05-30 - Portaria 17752 - Presidência do Conselho e Ministério do Exército

  Autoriza a Assistência aos Tuberculosos do Exército a sacar do Tesouro as verbas inscritas no orçamento do Ministério do Exército para fazer face aos encargos respeitantes ao Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas.

• 1960-06-24 - Decreto-Lei 43029 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Permite o abono de gratificações e de remunerações ao pessoal militar e civil em serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1960-07-16 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1960-07-16 - DESPACHO MINISTERIAL DD422 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída» Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

• 1960-07-22 - Decreto-Lei 43083 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958 que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1960-08-11 - Decreto-Lei 43120 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Permite que as importâncias consignadas ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército sejam, até ao limite de 50 por cento das disponibilidades do Fundo, depositadas pelo prazo de um ano em conta própria na Caixa Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1960-10-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1960-10-27 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Define quais as pessoas que se devem considerar a cargo dos militares e civis, chefes de família, beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas

• 1960-11-11 - Portaria 18053 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto da Liga dos Combatentes da Grande Guerra (Liga dos Combatentes).

• 1961-04-04 - Decreto-Lei 43581 - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Regula as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência poderá representar os Serviços Sociais das Forças Armadas na abertura de concursos para a adjudicação das empreitadas de construção de habitações destinadas àqueles Serviços e na celebração e execução dos respectivos contratos.

• 1961-04-14 - Decreto-Lei 43596 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Estabelece os princípios gerais orientadores da política fabril com interesse para a defesa nacional, nos quais deve assentar a coordenação da actividade dos estabelecimentos fabris das forças armadas. Cria a Comissão Coordenadora da Indústria Militar, destinada a superintender e fiscalizar, administrativa e tecnicamente, os estabelecimentos fabris militares, fixando a sua estrutura, funcionamento e quadro orgânico. Extingue o conselho fiscal dos estabelecimentos fabris do Ministério do Exército.

• 1961-04-21 - Decreto-Lei 43610 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 42072 de 31 de Dezembro de 1958, que criou os Serviços Sociais das Forças Armadas, no referente aos beneficiários daqueles serviços.

• 1961-11-17 - Decreto-Lei 44036 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1961-12-30 - Decreto-Lei 44131 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova, para execução a partir de 1 de Janeiro de 1962, o Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas, que faz parte integrante do presente diploma.

• 1962-03-19 - DESPACHO MINISTERIAL DD522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1962-03-19 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

• 1962-04-02 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica

• 1962-04-02 - DESPACHO MINISTERIAL DD525 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Esclarece que, para efeitos de inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, as expressões «praças reconduzidas» e «praças readmitidas» usadas na Armada são equivalentes à expressão «praças readmitidas» usada no Exército e na Aeronáutica.

• 1962-04-27 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

• 1962-04-27 - DESPACHO MINISTERIAL DD527 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos.

• 1962-05-10 - Decreto-Lei 44331 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Modifica algumas disposições do Estatuto do Cofre de Previdência das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de Abril de 1960.

• 1962-08-31 - DESPACHO MINISTERIAL DD396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços.

• 1962-08-31 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

• 1962-09-01 - Portaria 19374 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Define o regime disciplinar a que estão legalmente sujeitos os funcionários que prestam serviço nos serviços Sociais das Forças Armadas - Substitui a Portaria n.º 18019.

• 1963-04-02 - Decreto-Lei 44953 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas, que faz parte integrante do presente diploma e vai assinado pelo Ministro da Defesa Nacional.

• 1963-07-09 - DESPACHO MINISTERIAL DD371 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Determina que o cálculo para efeitos de quotizações a pagar pelas viúvas de militares inscritas como beneficiárias dos Serviços Sociais das Forças Armadas incida sobre o rendimento per capita do agregado familiar a seu cargo, e não sobre os proventos próprios.

• 1963-07-09 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Determina que o cálculo para efeitos de quotizações a pagar pelas viúvas de militares inscritas como beneficiárias dos Serviços Sociais das Forças Armadas incida sobre o rendimento per capita do agregado familiar a seu cargo, e não sobre os proventos próprios

• 1963-07-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe

• 1963-07-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD372 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Determina que sejam eliminados dois lugares de estenodactilógrafo previstos no quadro orgânico de pessoal civil (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas, aprovado por despacho inserto no Diário do Governo n.º 299, de 30 de Dezembro de 1959, e que seja aumentado em duas unidades o número estabelecido de escriturários de 1.ª classe.

• 1963-08-22 - Decreto-Lei 45206 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Torna extensivas aos médicos e farmacêuticos (licenciados em Farmácia) e veterinários civis contratados dos serviços dependentes do Ministro da Defesa Nacional as disposições do Decreto-Lei n.º 44723, de 24 de Novembro de 1962.

• 1963-11-04 - Portaria 20145 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Retira ao Serviço Médico-Social, de Invalidez e de Cultura, criado no secretariado da direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas pela Portaria n.º 18167, de 31 de Dezembro de 1960, a autonomia administrativa e extingue o respectivo conselho administrativo.

• 1963-12-06 - Decreto-Lei 45406 - Presidência do Conselho

  Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961.

• 1963-12-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD349 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Dá nova constituição ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1963-12-23 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

  Dá nova constituição ao quadro orgânico do pessoal (provisório) do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

• 1965-04-29 - Decreto-Lei 46316 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Promulga a nova orgânica do Asilo de Inválidos Militares, que passa a designar-se «Lar de Veteranos Militares» (L. V. M.).

• 1966-07-04 - Decreto-Lei 47069 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Cria a Obra Social do Ministério do Ultramar (O.S.M.U.).

• 1966-11-24 - Decreto-Lei 47334 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova em publica em anexo o quadro orgânico do pessoal do Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

• 1968-11-15 - Decreto-Lei 48687 - Ministério da Economia

  Cria os Serviços Sociais do Ministério da Economia.

• 1970-02-16 - Portaria 105/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos Hipotecários pelos Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica e do Cofre de Previdência das Forças Armadas.

• 1970-02-16 - Portaria 104/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Publica o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas, nos termos da alínea d) do artigo 5º do Decreto Lei nº 42 072, de 31 de Dezembro de 1958.

• 1970-03-07 - Portaria 133/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Restabelece o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo na metrópole, de acordo com o disposto no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072 - Suspende o Regulamento para a Concessão do Abono de Fardamento, estabelecido pela Portaria n.º 17654.

• 1970-05-30 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional

  Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos

• 1970-05-30 - DESPACHO MINISTERIAL DD248 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos.

• 1972-01-05 - Decreto 4/72 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Determina que aos oficiais e sargentos de complemento seja efectuado o desconto obrigatório para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas de 1 por cento dos seus vencimentos mensais ilíquidos, enquanto se mantiverem na actividade do serviço militar.

• 1972-02-08 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho e Ministério das Finanças

  Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410

• 1972-02-08 - DESPACHO MINISTERIAL DD191 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Determina que ao pessoal civil que presta serviço na Direcção, no Secretariado e nos órgãos de execução dos Serviços Sociais das Forças Armadas, quando devidamente sancionado pela comissão directiva, seja autorizada a prestação de serviços fora das horas normais de trabalho, sendo-lhe abonada a remuneração prevista e regulada no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 49410.

• 1975-05-13 - Decreto-Lei 223/75 - Conselho da Revolução

  Extingue o secretariado e o cargo de secretário-geral dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).

• 1975-06-17 - Portaria 368/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano.

• 1976-04-24 - Decreto-Lei 293/76 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas, no que se refere à inscrição de beneficiários.

• 1978-01-19 - Decreto-Lei 18/78 - Conselho da Revolução

  Determina que seja obrigatória a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas dos militares dos quadros permanentes, praças readmitidas e pessoal militarizado.

• 1978-10-19 - Decreto-Lei 306/78 - Conselho da Revolução

  Determina a composição da comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas (SSFA).

• 1979-11-06 - Portaria 581/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Aprova o Regulamento para a Concessão de Empréstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas, através da Caixa Económica das Forças Armadas.

• 1980-04-22 - Decreto-Lei 92/80 - Conselho da Revolução

  Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, e alterado pela Portaria n.º 18003, de 15 de Outubro de 1960.

• 1980-08-02 - Portaria 454/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 7.º e ao n.º 1 do artigo 28.º do Regulamento para a Concessão de Empréstimos para Habitação Própria pelos Serviços Sociais das Forças Armadas através da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 581/79, de 6 de Novembro.

• 1981-07-06 - Portaria 560/81 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Aprova e põe em execução o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas.

• 1984-10-29 - Decreto-Lei 349/84 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Altera a designação do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS) para Lar Académico Militar (LAM).

• 1986-10-28 - Decreto-Lei 360/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, ao pessoal de educação dos Serviços Sociais das Forças Armadas. Revoga a Portaria n.º 968/82, de 20 de Outubro, na parte respeitante ao pessoal de educação.

• 1989-05-12 - Decreto-Lei 156/89 - Ministério da Defesa Nacional

  Cria o Complexo Social das Forças Armadas (COSFA) e aprova os respectivos estatutos.

• 1991-09-05 - Decreto-Lei 327/91 - Ministério da Defesa Nacional

  APLICA O DISPOSTO NOS Nºs 2 E 3 DO ART. 30º E NO Nº 2 DO ART.40º DO DECRETO-LEI Nº 194/91, DE 25 DE MAIO (LEI QUADRO DO SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR PARA FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA), AO PESSOAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DAS FORÇAS ARMADAS.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

• 2019-05-29 - Lei 36/2019 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980