1960-02-17 - AVISO DD5257 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data.

1960-02-17 - DESPACHO DD5886 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1960 da missão zoológica de Moçambique.

1960-02-17 - DESPACHO DD5887 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1960 da missão de biologia marítima.

1960-02-17 - DESPACHO DD5888 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1960 da missão geográfica de Moçambique.

1960-02-17 - DESPACHO MINISTERIAL DD431 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito.

1960-02-17 - Decreto-Lei 42851 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reúne num só estabelecimento, que passará a denominar-se Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos (LAFOS), o Lar Académico de Filhos de Oficiais e o Lar Académico de Filhos de Sargentos, em funcionamento em Oeiras.

1960-02-17 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o despacho ministerial que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas na Alfândega do distrito autónomo do Funchal destinadas a ocorrer às necessidades de assistência no referido distrito e ainda a cobrança de uma taxa de 4$80 sobre cada quilograma de tabaco em folha, em rolo e manipulado que entrar no distrito

1960-02-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado o Governo Francês de que a ratificação da Convenção internacional de 1954 relativa ao Instituto Internacional do Frio, efectuada em 10 de Março de 1958 por aquele país, é igualmente válida para o «Land de Berlin», com efeito a partir da mesma data

1960-02-17 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão Geográfica de Moçambique

De receita e despesa para 1960 da missão zoológica de Moçambique

1960-02-17 - Decreto-Lei 42852 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Determina que sejam utilizados obrigatoriamente em todos os serviços do Estado, das autarquias locais, dos organismos corporativos e de coordenação económica, bem como das empresas concessionárias do Estado ou em que o Estado tem participação, apenas os formatos de papel, de sobrescritos e de material de arquivo definidos nas normas portuguesas, publicadas pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais.

1960-02-17 - Decreto-Lei 42853 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro.