Revoga a Portaria n.º 133/70, de 7 de Março, que restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano.

Portaria 368/75

de 17 de Junho

A Portaria 133/70, de 7 de Março, restabeleceu o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo no território metropolitano, de acordo com o disposto no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei 42072.

Esse regime tem merecido fundadas e repetidas críticas em virtude das desigualdades de tratamento que criou.

Por outro lado, afigura-se que, por virtude do estabelecimento das adequadas remunerações, se pode prescindir da concessão de abonos do tipo do referido.

Assim, e sem prejuízo de para o ano corrente se definir uma forma de dar execução àquela portaria, entendeu-se ser de suspender a sua aplicação a partir do final do ano corrente.

Nestes termos:

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o seguinte:

É revogada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1976, a Portaria 133/70, de 7 de Março.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 20 de Maio de 1975. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Francisco da Costa Gomes.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-12-31 - Decreto-Lei 42072 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

  Cria os Serviços Sociais das Forças Armadas (S. S. F. A.).

• 1970-03-07 - Portaria 133/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Restabelece o abono para fardamento e vestuário aos sargentos do quadro permanente em serviço activo na metrópole, de acordo com o disposto no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072 - Suspende o Regulamento para a Concessão do Abono de Fardamento, estabelecido pela Portaria n.º 17654.