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Despacho Ministerial , de 31 de Agosto

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Sumário

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

Texto do documento

Despacho Ministerial

Considerando que a inscrição dos militares do quadro permanente como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas é feita presentemente em regime voluntário, conforme foi estabelecido em despacho de 20 de Fevereiro de 1961, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de Dezembro de 1958, determino que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o seguinte pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços. Esta determinação apenas abrangerá os inscritos posteriormente à data da publicação do presente despacho no Diário do Governo.

Presidência do Conselho, 22 de Agosto de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2468239.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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