Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 43083, de 22 de Julho

Partilhar:

Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958 que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

Texto do documento

Decreto-Lei 43083

No artigo 21.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que isenta os Serviços Sociais das Forças Armadas de várias contribuições e impostos, não está prevista a isenção de emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento das contas e do imposto sobre a aplicação de capitais.

Como compete a estes serviços, dentro do âmbito da sua missão assistencial, promover, entre outras realizações, operações de recepção de depósitos e concessão de empréstimos através da sua caixa económica;

Considerando que os Serviços Sociais das Forças Armadas têm, na acção dos vários domínios de assistência que lhes são atribuídos, missões afins das instituições de beneficência;

Considerando ainda que o pagamento dos encargos não descritos no artigo 21.º do referido Decreto-Lei 42072 absorveria importantes quantias, em prejuízo da missão caracterìsticamente assistencial deste instituto, a cuja acção se pretende dar o maior desenvolvimento;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Que sejam adicionadas ao artigo 21.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de Dezembro de 1958, as seguintes alíneas:

i) Emolumentos ao Tribunal de Contas pelo julgamento das contas;

j) Imposto sobre a aplicação de capitais.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 22 de Julho de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/07/22/plain-269839.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/269839.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-17 - Decreto-Lei 44036 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda