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Decreto-lei 44036, de 17 de Novembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

Texto do documento

Decreto-Lei 44036

No artigo 21.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de Dezembro de 1958, e Decreto-Lei 43083, de 22 de Julho de 1960, que isentam os Serviços Sociais das Forças Armadas de várias contribuições e impostos, não está prevista a isenção da contribuição predial e, bem assim, a isenção de emolumentos de todos os actos notariais e do registo predial.

Como compete a estes Serviços promover a aquisição e construção de casas económicas, bem como a aquisição e construção de imóveis destinados às suas instalações.

Considerando que o pagamento dos encargos não descritos no artigo 21.º do Decreto-Lei 42072 e artigo único do Decreto-Lei 43083 absorveria importantes quantias, em prejuízo da missão caracterìsticamente assistencial deste organismo, a cuja acção se pretende dar o maior desenvolvimento;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É adicionada ao artigo 21.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de Dezembro de 1958, a seguinte alínea:

K) Contribuição predial e emolumentos nos actos notariais e de registo predial.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 17 de Novembro de 1961. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/11/17/plain-265491.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/265491.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1958-12-31 - Decreto-Lei 42072 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro

    Cria os Serviços Sociais das Forças Armadas (S. S. F. A.).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-22 - Decreto-Lei 43083 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei n.º 42072, de 31 de Dezembro de 1958 que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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