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Despacho DD5884, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Determina que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro do corrente ano, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com todos os seus valores activos e passivos.

Texto do documento

Despacho

Para efeito do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 42072, de 31 de Dezembro de 1958, determino que sejam considerados integrados nos Serviços Sociais das Forças Armadas, desde 1 de Janeiro corrente, o Cofre de Previdência dos Oficiais do Exército Metropolitano e o Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar, com os seus valores activos e passivos.

As duas referidas instituições ficarão na dependência directa da comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas, mantendo-se em vigor até à organização do Cofre de Previdência das Forças Armadas as disposições legais por que actualmente se regem aquelas instituições.

Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, 31 de Janeiro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/02/13/plain-270977.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/270977.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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