Lei 2/88, de 26 de Janeiro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 21/1988, 1º Suplemento, Série I de 1988-01-26.
- Data: 1988-01-26
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Sumário
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Anexos
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1988-02-19 -
Resolução do Conselho de Ministros
6/88 -
Presidência do Conselho de Ministros
APROVA O PLANO DE MODERNIZAÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES.
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1988-02-26 -
Decreto-Lei
58/88 -
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1988».
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1988-02-26 -
Decreto-Lei
57/88 -
Ministério das Finanças
Emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1988».
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1988-02-27 -
Decreto-Lei
64-A/88 -
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro».
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1988-03-02 -
Decreto-Lei
67/88 -
Ministério das Finanças
Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
77/88 -
Ministério das Finanças
Determina a isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de Julho.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
74/88 -
Ministério das Finanças
Prorroga o regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
75/88 -
Ministério das Finanças
Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
80/88 -
Ministério das Finanças
Altera o imposto especial sobre o consumo de cerveja.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
71/88 -
Ministério das Finanças
Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
72/88 -
Ministério das Finanças
Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco .
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
81/88 -
Ministério das Finanças
Isenta do imposto de mais-valias os aumentos de capital por incorporação de reservas.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
82/88 -
Ministério das Finanças
Benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA.
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1988-03-09 -
Decreto-Lei
73/88 -
Ministério das Finanças
Altera a redacção dos artigos 10º e 11º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro. Adita o artigo 7º ao Decreto Lei 74/87, de 13 de Fevereiro (regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de credito).
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1988-03-21 -
Decreto-Lei
95/88 -
Ministério das Finanças
Altera o artigo 34.º, a alínea c) do artigo 37.º, a alínea b) do artigo 89.º e o artigo 115.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963.
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1988-03-21 -
Decreto-Lei
94/88 -
Ministério das Finanças
Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto Lei, n.º 82/86, de 6 de Maio (imposto sobre o consumo de produtos incluídos na pauta dos direitos de importação).
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1988-03-21 -
Decreto-Lei
93/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Código do Imposto Complementar.
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1988-03-22 -
DECLARAÇÃO
DD718/88 -
SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
ACRESCENTA DOIS ANEXOS ANTERIORMENTE OMISSOS A LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 21, SUPLEMENTO DE 26 DE JANEIRO DE 1988.
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1988-03-22 -
Decreto-Lei
97/88 -
Ministério das Finanças
Regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional.
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1988-03-22 -
Decreto-Lei
98/88 -
Ministério das Finanças
Alterações ao Código do Imposto Profissional.
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1988-03-22 -
Declaração
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Assembleia da República
De ter sido suprida a omissão de dois anexos à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 26 de Janeiro de 1988
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1988-04-02 -
Decreto-Lei
110/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro.
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1988-04-02 -
Decreto-Lei
112/88 -
Ministério das Finanças
Aprova a tabela de classificação económica das despesas públicas, publicada em anexo.
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1988-04-08 -
Decreto-Lei
114-A/88 -
Ministério das Finanças
ISENTA DE SISA DURANTE O ANO DE 1988 AS TRANSMISSÕES DE PRÉDIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE PRÉDIO URBANO DESTINADOS A HABITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 10 000 CONTOS. CRIA UM ADICIONAL DE 15%, CUJO PRODUTO REVERTERA INTEGRALMENTE PARA O ESTADO, INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES RELATIVO AS TRANSMISSÕES OPERADAS DURANTE O ANO DE 1988. ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ALARGANDO A ISENÇÃO DE SISA AS AQUISI (...)
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1988-04-08 -
Decreto-Lei
114/88 -
Ministério das Finanças
Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos.
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1988-04-20 -
Decreto-Lei
122/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Código do IVA e legislação complementar.
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1988-04-22 -
Decreto-Lei
140/88 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais.
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1988-05-03 -
Declaração
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Assembleia da República
De ter sido rectificada a declaração de rectificações à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1988
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1988-05-03 -
DECLARAÇÃO
DD719/88 -
SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
RECTIFICA A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO DE 29/2/88 A LEI NUMERO 2/88 DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 68, DE 22 DE MARCO DE 1988.
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1988-05-19 -
Decreto-Lei
179/88 -
Ministério das Finanças
Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um Estado que não seja Membro das Comunidades Europeias, de acordo com a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de maio (relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes as franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de v (...)
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1988-05-27 -
Decreto-Lei
187/88 -
Ministério das Finanças
Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública.
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1988-05-30 -
Decreto-Lei
195/88 -
Ministério do Comércio e Turismo
Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação).
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1988-05-31 -
DECLARAÇÃO
DD2657 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 122/88, que altera o Código do IVA e legislação complementar, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1988.
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1988-07-05 -
Decreto-Lei
233/88 -
Ministério das Finanças
Suspende os direitos de importação a produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves.
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1988-07-12 -
DECLARAÇÃO
DD2798 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 81 390 contos.
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1988-07-12 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 81390 contos
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1988-07-15 -
Decreto-Lei
248/88 -
Ministério das Finanças
Cria as sociedades de fomento empresarial (SFE).
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1988-07-20 -
Decreto-Lei
255/88 -
Ministério das Finanças
Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina.
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1988-07-22 -
Lei
85-A/88 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.
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1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
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1988-08-02 -
Resolução do Conselho de Ministros
31/88 -
Presidência do Conselho de Ministros
DISCIPLINA A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOAL DISPONÍVEL OU CONSIDERADO EXCEDENTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO NUMERO 4 DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO.
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1988-08-10 -
Portaria
537/88 -
Ministérios das Finanças e da Justiça
ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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1988-08-17 -
DECLARAÇÃO
DD4133 -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3934 contos.
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1988-08-22 -
DECLARAÇÃO
DD4136 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 1657304 contos.
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1988-08-22 -
Declaração
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Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1657304 contos
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1988-08-24 -
Decreto-Lei
290/88 -
Ministério das Finanças
Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores.
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1988-08-25 -
Lei
100/88 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas.
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1988-09-02 -
Decreto-Lei
304/88 -
Ministério das Finanças
Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos agrícolas da Espanha.
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1988-09-05 -
Decreto-Lei
310-A/88 -
Ministério do Comércio e Turismo
Suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares.
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1988-09-23 -
Decreto-Lei
327-A/88 -
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Bicentenário do Ministério das Finanças».
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1988-09-23 -
Decreto-Lei
327-B/88 -
Ministério das Finanças
Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar - 1988 - Bicentenário»
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1988-09-27 -
Decreto-Lei
335/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas.
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1988-10-17 -
Decreto-Lei
371/88 -
Ministério das Finanças
Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro.
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1988-10-25 -
Decreto-Lei
380/88 -
Ministério das Finanças
Cria um contingente de direito nulo para o polipropileno destinado à indústria automóvel .
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1988-11-04 -
DECLARAÇÃO
DD4055 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Educação e da Saúde no montante de 8757 contos.
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1988-11-30 -
Decreto-Lei
442-C/88 -
Ministério das Finanças
Aprova o Código da Contribuição Autárquica.
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1988-11-30 -
Decreto-Lei
440/88 -
Ministério da Justiça
Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça.
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1988-12-02 -
Decreto-Lei
444-B/88 -
Ministério das Finanças
Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro.
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1988-12-05 -
Decreto-Lei
445-A/88 -
Ministério das Finanças
Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública.
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1988-12-05 -
Decreto-Lei
445-B/88 -
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia
Suspende temporariamente a cobrança dos direitos de importação aplicáveis a algumas mercadorias.
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1988-12-07 -
Declaração
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Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas alterações no orçamento do corrente ano de Encargos Gerais da Nação no montante de 331639 contos
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1988-12-07 -
DECLARAÇÃO
DD3989 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento do corrente ano de Encargos Gerais da Nação no montante de 331639 contos.
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1988-12-09 -
Decreto-Lei
446/88 -
Ministério das Finanças
Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, (define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública).
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1988-12-16 -
Decreto-Lei
467/88 -
Ministério das Finanças
Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março de 1983).
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1988-12-19 -
Decreto-Lei
470-A/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de Abril, relativo a emissão da dívida pública interna.
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1988-12-19 -
Decreto-Lei
470/88 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1988.
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1988-12-21 -
Lei
112/88 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988).
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1988-12-21 -
Acórdão
267/88 -
Tribunal Constitucional
DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.
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1988-12-22 -
Decreto-Lei
472/88 -
Ministério das Finanças
Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público.
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1988-12-22 -
Decreto-Lei
476/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importação da carne de bovino.
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1988-12-22 -
Decreto-Lei
473/88 -
Ministério das Finanças
Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais.
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1988-12-22 -
Decreto-Lei
475/88 -
Ministério da Justiça
Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais.
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1988-12-23 -
Decreto-Lei
478/88 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades.
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1988-12-28 -
Decreto-Lei
483-E/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no atinente à venda de mercadorias em depósito e à afectação do seu produto.
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1988-12-28 -
Decreto-Lei
483-A/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito Agrícola de Emergência - 1988» e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
486/88 -
Ministério das Finanças
Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
489/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco.
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1988-12-30 -
Lei
114/88 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 1989.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
493/88 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
497/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
498/88 -
Ministério das Finanças
Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
496/88 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989.
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1988-12-30 -
Decreto-Lei
490/88 -
Ministério das Finanças
AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS A MANDATAR O BANCO DE PORTUGAL COM OS PODERES DE ADMINISTRAR, POR CONTA E EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 6772 MILHÕES DE ESCUDOS, CONTRAIDO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, AO ABRIGO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 4 DA LEI 2/88, DE 26 DE JANEIRO. O PRESENTE DECRETO LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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1989-01-25 -
Decreto-Lei
31/89 -
Ministério das Finanças
Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.
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1989-02-06 -
DECLARAÇÃO
DD997 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Altera as verbas afectas a várias rúbricas de classificação económica no Orçamento do Estado para 1988.
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1989-02-17 -
DECLARAÇÃO
DD1018 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 2241879 contos.
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1989-02-21 -
DECLARAÇÃO
DD1031 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 263 403 contos.
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1989-02-28 -
DECLARAÇÃO
DD3803 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 168474 contos.
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1989-03-02 -
Declaração
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos
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1989-03-02 -
DECLARAÇÃO
DD1093 -
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 141 756 contos.
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1989-04-14 -
DECLARAÇÃO
DD3952 -
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, para o ano de 1988 no montante de 81390 contos.
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1989-04-14 -
Declaração
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Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 81390 contos
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1989-04-18 -
Declaração
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Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2419595 contos
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1989-04-18 -
DECLARAÇÃO
DD3953 -
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, para o ano de 1988 no montante de 2419595 contos.
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1989-08-04 -
Portaria
617/89 -
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
ACTUALIZA AS RETRIBUIÇÕES E O VALOR DAS RESPECTIVAS DIUTURNIDADES - 1988 - DO PESSOAL ABRANGIDO PELA PORTARIA NUMERO 193/79, DE 21 DE ABRIL. SUBSITIUI AS TABELAS DE RETRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O ANEXO A PORTARIA NUMERO 660/87, DE 29 DE JUNHO. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.
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1991-04-10 -
Decreto-Lei
142-A/91 -
Ministério das Finanças
Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.
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1992-02-06 -
Assento
2/91 -
Tribunal de Contas
OS CONCURSOS ABERTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, NUMEROS 2 A 4, DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, PODEM SER CIRCUNSCRITOS AOS CONTRATADOS EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, NO SERVIÇO RESPECTIVO. ESTE CONCURSO INTERNO ESPECIAL, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS CHAMADOS TAREFEIROS EM SITUAÇÃO ANÓMALA, COM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NOS QUADROS, CONFERE-LHES PREFERÊNCIA ABSOLUTA E PERMITE A DISPENSA DE FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA.
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1992-08-17 -
Acórdão
285/92 -
Tribunal Constitucional
PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE EXTRAI DA CONJUGACAO DO ARTIGO 3, NUMERO 1, PARTE FINAL, COM O NUMERO 2 DO MESMO ARTIGO E O NUMERO 6 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGISTADO NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SOB O NUMERO 171/92 (QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEI 247/92, DE 7 DE NOVEMBRO), POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DETERMINABILIDADE DA LEI E DA RESERVA DE LEI, DECORRENTES DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 2 E 18, NUMERO 3, POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 53, TODOS DA CONSTITUICAO. PRONUN (...)
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1993-01-26 -
Acórdão
358/92 -
Tribunal Constitucional
Decide não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição (Processo n.º 120/92).
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2013-12-09 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
793/2013 -
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, por violação das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Públic (...)
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2021-05-18 -
Lei
28/2021 -
Assembleia da República
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
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