Declaração
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 2/88, de 26 de Janeiro (Lei do Orçamento do Estado), se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Julho de 1988. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.