Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 493/88, de 30 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil.

Texto do documento

Decreto-Lei 493/88

de 30 de Dezembro

Decreto Regulamentar 50/81, de 16 de Outubro, reconhecendo que a prestação de serviço aéreo é uma actividade que envolve especial risco e prematuro desgaste físico e psíquico, atribui um subsídio mensal aos pilotos da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) com efectivas funções de voo.

Aos pilotos em serviço na DGAC são exigidas qualificações e licenças profissionais, emitidas segundo as normas internacionais estabelecidas pela Organização da Aviação Civil Internacional, as quais, para se manterem válidas, exigem treinos frequentes e inspecções médicas que analisem a capacidade física e psíquica para o desempenho daquelas funções, pelo que se julga insuficiente o montante do referido subsídio, face ao risco, à especial periculosidade e à responsabilidade exigida.

Além disso, o risco decorrente das missões de voo é igualmente partilhado por outros técnicos das carreiras de aeronáutica, quando eventualmente participam nessas missões. Verifica-se, desde modo, não apenas a insuficiência do montante do subsídio, mas também a existência de uma situação injusta para os técnicos que, não sendo pilotos, efectuam serviços aéreos.

Assim, no uso da autorização legislativa concedida pelo n.º 12 do artigo 15.º da Lei 2/88, de 26 de Janeiro, e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Os funcionários da Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) que sejam titulares de uma licença profissional de piloto e os pilotos ao seu serviço, independentemente da natureza do vínculo, desde que desempenhem efectivas funções de voo, têm direito a um subsídio mensal destinado a compensar as condições de risco, desgaste e perigo específicas da prestação desse serviço, correspondente a 20% do vencimento da letra E, sem diuturnidades, da tabela de vencimentos da função pública.

2 - Os técnicos de carreiras de aeronáutica que participem em missões de voo e sejam operadores de sistemas ou equipamentos instalados a bordo terão direito a uma gratificação correspondente a 1/22 do subsídio referido no número anterior por cada dia de actividade de voo ou fracção.

Art. 2.º O direito à percepção do subsídio e da gratificação previstos no artigo anterior é, para cada mês, reconhecido por despacho do director-geral da Aviação Civil que aprove a lista nominativa dos beneficiários que, no mês anterior, reuniram os respectivos requisitos, bem como, no caso da gratificação prevista no n.º 2 do mesmo artigo, o número completo de dias ou fracção de actividade de voo de cada beneficiário.

Art. 3.º O subsídio e a gratificação previstos no presente diploma são considerados para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação, estando como tal sujeitos aos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.

Art. 4.º O disposto no presente diploma produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989.

Art. 5.º O Decreto Regulamentar 50/81, de 16 de Outubro, é revogado na data prevista no artigo anterior.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Dezembro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Rui Carlos Alvarez Carp - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 30 de Dezembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 30 de Dezembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/12/30/plain-3044.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3044.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-10-16 - Decreto Regulamentar 50/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, dos Transportes e Comunicações e da Reforma Administrativa

    Institui um subsídio para a prestação de serviço aéreo ao pessoal da Direcção-Geral da Aviação Civil.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-26 - Lei 2/88 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 1988.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-12 - Portaria 651/2005 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda