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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/88, de 26 de Janeiro:
(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Junho de 1988. - Pelo Director, Francisco Ripado.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1988-01-26 -
Lei
2/88 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 1988.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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