1988-07-22 - AVISO DD2466 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da França notificado o secretário-geral de que a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias se aplica aos territórios da Nova Caledónia, da Polinésia Francesa e da colectividade territorial de Saint-Pierre e Miquelon.

1988-07-22 - Decreto do Presidente da República 58/88 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988.

1988-07-22 - Decreto-Lei 256/88 - Ministério da Defesa Nacional

CRIA O REGIMENTO DE ARTILHARIA ANTIAÉREA NUMERO 1 (RAAI) NA REGIÃO MILITAR DE LISBOA, COM SEDE NO AQUARTELAMENTO DE QUELUZ, DEFININDO AS SUAS MISSÕES E OS SEUS ÓRGÃOS. ESTES SAO OS SEGUINTES: COMANDO, GRUPO DE BATERIAS, ÓRGÃOS DE COMANDO, INCLUINDO A SECÇÃO DE PESSOAL, DE LOGÍSTICA E FINANCEIRA, E ÓRGÃOS DE APOIO. A ORGÂNICA, ESTRUTURA E NORMAS DE FUNCIONAMENTO DO RAAI SERAO FIXADAS POR PORTARIA. ALTERA A DESIGNAÇÃO DO REGIMENTO DE INFANTARIA DE QUELUZ PARA REGIMENTO DE INFANTARIA NUMERO 1 (RI1), COM SEDE N (...)

1988-07-22 - Decreto-Lei 257/88 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o artigo 9º do Decreto Lei 941/76, de 31 de Dezembro, suspendendo o limite de idade para a passagem a situação de adido no posto de sargento-ajudante.

1988-07-22 - Portaria 479/88 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA AUTÓNOMA DAS ESTRADAS.

1988-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da França notificado o secretário-geral de que a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias se aplica aos territórios da Nova Caledónia, da Polinésia Francesa e da colectividade territorial de Saint-Pierre e Miquelon

1988-07-22 - Despacho Normativo 58/88 - Ministério da Educação

Estabelece o plano curricular dos cursos nocturnos do 2.º ciclo do ensino básico.

1988-07-22 - Despacho Normativo 59/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços convencionais o leite pasteurizado em embalagem Tetra-Brik no estádio da produção.

1988-07-22 - Decreto Legislativo Regional 25/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Altera a redacção de alguns artigos do Decreto Legislativo Regional nº 9/83/A, de 18 de Março, referente ao estabelecimento de medidas de salvaguarda da facilidade de circulação de veículos e da segurança geral dos utentes das estradas regionais.

1988-07-22 - Decreto Legislativo Regional 26/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Adapta o Decreto-Lei 304/87, de 4 de Agosto, ao novo regime jurídico da primeira venda de pescado na Região Autónoma dos Açores.

1988-07-22 - Decreto Legislativo Regional 27/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria várias reservas florestais naturais parciais, de acordo com o regime base estabelecido no Decreto Legislativo Regional n.º 15/87/A, de 24 de Julho.

1988-07-22 - Portaria 480/88 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições ao abrigo das quais as sociedades financeiras de corretagem podem conceder financiamentos para aquisição de valores mobiliários.

1988-07-22 - Portaria 481/88 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O MONTANTE DO CAPITAL SOCIAL DAS SOCIEDADES CORRECTORAS E DAS SOCIEDADES FINANCEIRAS DE CORRETAGEM, REGULADAS PELO DECRETO LEI 229-I/88, DE 4 DE JULHO, E DEFINE A EMISSÃO DE OBRIGAÇÕES PELAS MESMAS.

1988-07-22 - Lei 85-A/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

1988-07-22 - Resolução da Assembleia da República 13-A/88 - Assembleia da República

Altera o Regimento da Assembleia da República, republicando-o em anexo.