Decreto do Presidente da República 58/88, de 22 de Julho
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 168/1988, Série I de 1988-07-22.
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Data:
1988-07-22
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Ratifica o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988.
Decreto do Presidente da República n.º 58/88
de 22 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 1 de Março de 1988.
Assinado em 9 de Junho de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 4 de Julho de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1988/07/22/plain-8394.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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