A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Declaração DD3952, de 14 de Abril

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Sumário

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, para o ano de 1988 no montante de 81390 contos.

Texto do documento

Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, autorizadas nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 2/88, de 26 de Janeiro. Esta declaração anula na parte correspondente a que foi publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 12 de Julho de 1988:

(ver documento original)
5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 15 de Março de 1989. - O Director, Eduardo Dias Sequeira.

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-02-04 - Decreto-Lei 46/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

    Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-26 - Lei 2/88 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 1988.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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