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  • Tem documento Em vigor 1989-01-25 - Decreto-Lei 31/89 - Ministério das Finanças

    Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-25 - Decreto-Lei 32/89 - Ministério das Finanças

    Estabelece regras para a definição da taxa de referência para operações de crédito.

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