Declaração
Segundo comunicação da 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê "De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto:» e onde se lê "Cap. 01, div. 02, subdiv. 01, C. F. 8.02.0» e "Cap. 11, div. 01, C. F. 8.02.0» deve ler-se "De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei 330/85, de 12 de Agosto, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei 2/88, de 26 de Janeiro:» e "Cap. 01, div. 02, subdiv. 01, C. F. 8.02.1» e "Cap. 11, div. 01, C. F. 8.02.2».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Fevereiro de 1989. - O Secretário-Geral, França Martins.