Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 6/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA O PLANO DE MODERNIZAÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES.

• 1988-02-26 - Decreto-Lei 58/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1988».

• 1988-02-26 - Decreto-Lei 57/88 - Ministério das Finanças

  Emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1988».

• 1988-02-27 - Decreto-Lei 64-A/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de empréstimos internos, amortizáveis, denominados «Obrigações do Tesouro».

• 1988-03-02 - Decreto-Lei 67/88 - Ministério das Finanças

  Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 77/88 - Ministério das Finanças

  Determina a isenção de imposto do selo em aumentos de capital no processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de Julho.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 74/88 - Ministério das Finanças

  Prorroga o regime da Lei n.º 7/78, de 22 de Fevereiro, relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 75/88 - Ministério das Finanças

  Desagravamento do imposto extraordinário sobre lucros.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 80/88 - Ministério das Finanças

  Altera o imposto especial sobre o consumo de cerveja.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 71/88 - Ministério das Finanças

  Agravamento do imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 72/88 - Ministério das Finanças

  Benefícios fiscais às sociedades de capital de risco .

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 81/88 - Ministério das Finanças

  Isenta do imposto de mais-valias os aumentos de capital por incorporação de reservas.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 82/88 - Ministério das Finanças

  Benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA.

• 1988-03-09 - Decreto-Lei 73/88 - Ministério das Finanças

  Altera a redacção dos artigos 10º e 11º do Código do Imposto de Capitais, aprovado pelo Decreto Lei 44561, de 10 de Setembro. Adita o artigo 7º ao Decreto Lei 74/87, de 13 de Fevereiro (regime jurídico dos certificados de depósito a emitir pelas instituições de credito).

• 1988-03-21 - Decreto-Lei 95/88 - Ministério das Finanças

  Altera o artigo 34.º, a alínea c) do artigo 37.º, a alínea b) do artigo 89.º e o artigo 115.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963.

• 1988-03-21 - Decreto-Lei 94/88 - Ministério das Finanças

  Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto Lei, n.º 82/86, de 6 de Maio (imposto sobre o consumo de produtos incluídos na pauta dos direitos de importação).

• 1988-03-21 - Decreto-Lei 93/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Código do Imposto Complementar.

• 1988-03-22 - DECLARAÇÃO DD718/88 - SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  ACRESCENTA DOIS ANEXOS ANTERIORMENTE OMISSOS A LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 21, SUPLEMENTO DE 26 DE JANEIRO DE 1988.

• 1988-03-22 - Decreto-Lei 97/88 - Ministério das Finanças

  Regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional.

• 1988-03-22 - Decreto-Lei 98/88 - Ministério das Finanças

  Alterações ao Código do Imposto Profissional.

• 1988-03-22 - Declaração - Assembleia da República

  De ter sido suprida a omissão de dois anexos à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 26 de Janeiro de 1988

• 1988-04-02 - Decreto-Lei 110/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro.

• 1988-04-02 - Decreto-Lei 112/88 - Ministério das Finanças

  Aprova a tabela de classificação económica das despesas públicas, publicada em anexo.

• 1988-04-08 - Decreto-Lei 114-A/88 - Ministério das Finanças

  ISENTA DE SISA DURANTE O ANO DE 1988 AS TRANSMISSÕES DE PRÉDIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE PRÉDIO URBANO DESTINADOS A HABITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 10 000 CONTOS. CRIA UM ADICIONAL DE 15%, CUJO PRODUTO REVERTERA INTEGRALMENTE PARA O ESTADO, INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES RELATIVO AS TRANSMISSÕES OPERADAS DURANTE O ANO DE 1988. ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ALARGANDO A ISENÇÃO DE SISA AS AQUISI (...)

• 1988-04-08 - Decreto-Lei 114/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos.

• 1988-04-20 - Decreto-Lei 122/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Código do IVA e legislação complementar.

• 1988-04-22 - Decreto-Lei 140/88 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece contingentes pautais de direito nulo para alguns produtos industriais.

• 1988-05-03 - Declaração - Assembleia da República

  De ter sido rectificada a declaração de rectificações à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 68, de 22 de Março de 1988

• 1988-05-03 - DECLARAÇÃO DD719/88 - SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  RECTIFICA A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO DE 29/2/88 A LEI NUMERO 2/88 DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 68, DE 22 DE MARCO DE 1988.

• 1988-05-19 - Decreto-Lei 179/88 - Ministério das Finanças

  Isenta, na importação, de imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo, as mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes procedentes de um Estado que não seja Membro das Comunidades Europeias, de acordo com a Directiva 69/169/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de maio (relativa a harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes as franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de v (...)

• 1988-05-27 - Decreto-Lei 187/88 - Ministério das Finanças

  Revisão do Regime Jurídico da Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública.

• 1988-05-30 - Decreto-Lei 195/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Revoga o Decreto-Lei n.º 288/76, de 22 de Abril, e legislação complementar (regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação).

• 1988-05-31 - DECLARAÇÃO DD2657 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 122/88, que altera o Código do IVA e legislação complementar, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1988.

• 1988-07-05 - Decreto-Lei 233/88 - Ministério das Finanças

  Suspende os direitos de importação a produtos destinados à construção, manutenção e reparação de aeronaves.

• 1988-07-12 - DECLARAÇÃO DD2798 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça no montante de 81 390 contos.

• 1988-07-12 - Declaração - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 81390 contos

• 1988-07-15 - Decreto-Lei 248/88 - Ministério das Finanças

  Cria as sociedades de fomento empresarial (SFE).

• 1988-07-20 - Decreto-Lei 255/88 - Ministério das Finanças

  Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina.

• 1988-07-22 - Lei 85-A/88 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo Regional dos Açores a contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.

• 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

  Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

• 1988-08-02 - Resolução do Conselho de Ministros 31/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  DISCIPLINA A APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PESSOAL DISPONÍVEL OU CONSIDERADO EXCEDENTE, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO NUMERO 4 DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO.

• 1988-08-10 - Portaria 537/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

  ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS, DAS SECRETÁRIAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

• 1988-08-17 - DECLARAÇÃO DD4133 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3934 contos.

• 1988-08-22 - DECLARAÇÃO DD4136 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna no montante de 1657304 contos.

• 1988-08-22 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 1657304 contos

• 1988-08-24 - Decreto-Lei 290/88 - Ministério das Finanças

  Altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores.

• 1988-08-25 - Lei 100/88 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a emitir empréstimos para assunção de passivos de empresas públicas.

• 1988-09-02 - Decreto-Lei 304/88 - Ministério das Finanças

  Reduz o elemento fixo dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação de produtos agrícolas da Espanha.

• 1988-09-05 - Decreto-Lei 310-A/88 - Ministério do Comércio e Turismo

  Suspende temporariamente os direitos de importação de alguns produtos alimentares.

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 327-A/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Bicentenário do Ministério das Finanças».

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 327-B/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza a emissão de um empréstimo interno denominado «Tesouro familiar - 1988 - Bicentenário»

• 1988-09-27 - Decreto-Lei 335/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Consigna as receitas da portagem da ponte sobre o Tejo, em Lisboa, à Junta Autónoma de Estradas.

• 1988-10-17 - Decreto-Lei 371/88 - Ministério das Finanças

  Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro.

• 1988-10-25 - Decreto-Lei 380/88 - Ministério das Finanças

  Cria um contingente de direito nulo para o polipropileno destinado à indústria automóvel .

• 1988-11-04 - DECLARAÇÃO DD4055 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

  Declara terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios da Educação e da Saúde no montante de 8757 contos.

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 442-C/88 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código da Contribuição Autárquica.

• 1988-11-30 - Decreto-Lei 440/88 - Ministério da Justiça

  Visa, dando cumprimento às disposições orçamentais, regularizar a situação do pessoal contratado pelos vários serviços do Ministério da Justiça.

• 1988-12-02 - Decreto-Lei 444-B/88 - Ministério das Finanças

  Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro.

• 1988-12-05 - Decreto-Lei 445-A/88 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de dívida pública.

• 1988-12-05 - Decreto-Lei 445-B/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Suspende temporariamente a cobrança dos direitos de importação aplicáveis a algumas mercadorias.

• 1988-12-07 - Declaração - Ministério do Comércio e Turismo - 9.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas alterações no orçamento do corrente ano de Encargos Gerais da Nação no montante de 331639 contos

• 1988-12-07 - DECLARAÇÃO DD3989 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara terem sido autorizadas alterações no orçamento do corrente ano de Encargos Gerais da Nação no montante de 331639 contos.

• 1988-12-09 - Decreto-Lei 446/88 - Ministério das Finanças

  Altera o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 44/84, de 3 de Fevereiro, (define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública).

• 1988-12-16 - Decreto-Lei 467/88 - Ministério das Finanças

  Introduz no direito interno o regime relativo às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado membro da CEE (Directiva n.º 83/183/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 28 de Março de 1983).

• 1988-12-19 - Decreto-Lei 470-A/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 114/88, de 8 de Abril, relativo a emissão da dívida pública interna.

• 1988-12-19 - Decreto-Lei 470/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Põe em execução o orçamento da Segurança Social para 1988.

• 1988-12-21 - Lei 112/88 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988).

• 1988-12-21 - Acórdão 267/88 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DE ALGUMAS NORMAS DA LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988). LIMITA OS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE.

• 1988-12-22 - Decreto-Lei 472/88 - Ministério das Finanças

  Revoga o Decreto-Lei n.º 49260, de 25 de Setembro de 1969, que possibilita a isenção de emolumentos a alguns produtos de abastecimento público.

• 1988-12-22 - Decreto-Lei 476/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Reduz a taxa dos direitos aduaneiros na importação da carne de bovino.

• 1988-12-22 - Decreto-Lei 473/88 - Ministério das Finanças

  Suspende temporariamente os direitos aduaneiros que incidem sobre um conjunto de produtos industriais.

• 1988-12-22 - Decreto-Lei 475/88 - Ministério da Justiça

  Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais.

• 1988-12-23 - Decreto-Lei 478/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Suspende direitos aduaneiros de importação a mercadorias provenientes das Comunidades.

• 1988-12-28 - Decreto-Lei 483-E/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no atinente à venda de mercadorias em depósito e à afectação do seu produto.

• 1988-12-28 - Decreto-Lei 483-A/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece as condições de emissão do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - Crédito Agrícola de Emergência - 1988» e transfere para a Junta do Crédito Público as responsabilidades do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária no âmbito do crédito agrícola.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 486/88 - Ministério das Finanças

  Aprova a Pauta dos Direitos de Importação para 1989 e respectivas disposições preliminares.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 489/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 444/86, de 31 de Dezembro, relativo ao imposto de consumo sobre o tabaco.

• 1988-12-30 - Lei 114/88 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1989.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 493/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Regula a atribuição do subsídio e da gratificação de serviço aéreo no âmbito da Direcção-Geral da Aviação Civil.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 497/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos. Prevê a organização, pelos serviços e organismos, em cada ano, de listas de actividade dos funcionários com referência a 31 de Dezembro do ano anterior.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 498/88 - Ministério das Finanças

  Estabelece o novo regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 496/88 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1989.

• 1988-12-30 - Decreto-Lei 490/88 - Ministério das Finanças

  AUTORIZA O MINISTRO DAS FINANÇAS A MANDATAR O BANCO DE PORTUGAL COM OS PODERES DE ADMINISTRAR, POR CONTA E EM REPRESENTAÇÃO DO ESTADO, O PRODUTO DO EMPRÉSTIMO, NO MONTANTE EQUIVALENTE A 6772 MILHÕES DE ESCUDOS, CONTRAIDO PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO, AO ABRIGO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 4 DA LEI 2/88, DE 26 DE JANEIRO. O PRESENTE DECRETO LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1989-01-25 - Decreto-Lei 31/89 - Ministério das Finanças

  Isenta de imposto sobre o valor acrescentado as importações de determinados bens.

• 1989-02-06 - DECLARAÇÃO DD997 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Altera as verbas afectas a várias rúbricas de classificação económica no Orçamento do Estado para 1988.

• 1989-02-17 - DECLARAÇÃO DD1018 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 2241879 contos.

• 1989-02-21 - DECLARAÇÃO DD1031 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 263 403 contos.

• 1989-02-28 - DECLARAÇÃO DD3803 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, no montante de 168474 contos.

• 1989-03-02 - Declaração - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no ano de 1988 no montante de 141756 contos

• 1989-03-02 - DECLARAÇÃO DD1093 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para o ano de 1988 no montante de 141 756 contos.

• 1989-04-14 - DECLARAÇÃO DD3952 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, para o ano de 1988 no montante de 81390 contos.

• 1989-04-14 - Declaração - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 81390 contos

• 1989-04-18 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2419595 contos

• 1989-04-18 - DECLARAÇÃO DD3953 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Administração Interna, para o ano de 1988 no montante de 2419595 contos.

• 1989-08-04 - Portaria 617/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  ACTUALIZA AS RETRIBUIÇÕES E O VALOR DAS RESPECTIVAS DIUTURNIDADES - 1988 - DO PESSOAL ABRANGIDO PELA PORTARIA NUMERO 193/79, DE 21 DE ABRIL. SUBSITIUI AS TABELAS DE RETRIBUIÇÕES QUE INTEGRAM O ANEXO A PORTARIA NUMERO 660/87, DE 29 DE JUNHO. PRODUZ EFEITOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1988.

• 1991-04-10 - Decreto-Lei 142-A/91 - Ministério das Finanças

  Aprova o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

• 1992-02-06 - Assento 2/91 - Tribunal de Contas

  OS CONCURSOS ABERTOS AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 38, NUMEROS 2 A 4, DO DECRETO LEI NUMERO 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO, PODEM SER CIRCUNSCRITOS AOS CONTRATADOS EM REGIME DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PROVIMENTO, NO SERVIÇO RESPECTIVO. ESTE CONCURSO INTERNO ESPECIAL, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO DOS CHAMADOS TAREFEIROS EM SITUAÇÃO ANÓMALA, COM VISTA A SUA INTEGRAÇÃO NOS QUADROS, CONFERE-LHES PREFERÊNCIA ABSOLUTA E PERMITE A DISPENSA DE FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO PARA INGRESSO NA CARREIRA.

• 1992-08-17 - Acórdão 285/92 - Tribunal Constitucional

  PRONUNCIA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE SE EXTRAI DA CONJUGACAO DO ARTIGO 3, NUMERO 1, PARTE FINAL, COM O NUMERO 2 DO MESMO ARTIGO E O NUMERO 6 DO ARTIGO 2 DO DECRETO REGISTADO NA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SOB O NUMERO 171/92 (QUE DEU ORIGEM AO DECRETO LEI 247/92, DE 7 DE NOVEMBRO), POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE DETERMINABILIDADE DA LEI E DA RESERVA DE LEI, DECORRENTES DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 2 E 18, NUMERO 3, POR REFERÊNCIA AO ARTIGO 53, TODOS DA CONSTITUICAO. PRONUN (...)

• 1993-01-26 - Acórdão 358/92 - Tribunal Constitucional

  Decide não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade dos artigos 12.º, 13.º, n.os 1 e 2, e 14.º, n.os 1, 2 e 3, da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, não declara a inconstitucionalidade do artigo 38.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea b) do artigo 50.º da Lei n.º 2/92, de 9 de Março, por violação do artigo 168.º, n.º 2, da Constituição (Processo n.º 120/92).

• 2013-12-09 - Acórdão do Tribunal Constitucional 793/2013 - Tribunal Constitucional

  Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 1, do Decreto n.º 22/2013, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em 21 de outubro de 2013, enviado para assinatura ao Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, por violação das alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, e pela inconstitucionalidade consequente das restantes normas do mesmo diploma (duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Públic (...)

• 2021-05-18 - Lei 28/2021 - Assembleia da República

  Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991