Decreto 31730, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 291/1941, 1º Suplemento, Série I de 1941-12-15.
- Data: 1941-12-15
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12479.dre.pdf .
Ligações para este documento
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1960-04-14 -
Decreto-Lei
42923 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941, e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1960-12-15 -
Decreto-Lei
43400 -
Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações
Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal. Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, assim como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1961-08-04 -
Decreto
43840 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1963-07-16 -
Decreto
45139 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes.
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1963-07-29 -
Decreto
45165 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730.
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1967-10-18 -
Decreto
47994 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção ao n.º 3.º e ao § único do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730.
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1968-06-21 -
Decreto
48442 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
Insere um novo artigo no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730.
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1969-12-27 -
Decreto-Lei
49471 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades necessárias à percepção de direitos devidos no despacho das mercadorias transportadas pelos turistas. Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 de 15 de Dezembro de 1941.
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1970-03-03 -
Decreto
79/70 -
Ministérios das Finanças e da Marinha
Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais.
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1970-06-04 -
Portaria
269/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Aprova e publica em anexo o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros.
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1970-09-01 -
Decreto-Lei
416/70 -
Ministérios das Finanças, da Marinha e da Educação Nacional
Determina que os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por este arrojados, incluindo despojos de naufrágios de navios, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos, que do ponto de vista científico (designadamente arqueológico), artístico ou outro tenham interesse para o Estado, constituem sua propriedade.
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1970-10-09 -
Decreto-Lei
464/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro, do Regulamento das Alfãndegas e das Instruções Preliminares das Pautas.
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1973-10-22 -
Decreto
536/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1974-12-10 -
Decreto-Lei
709/74 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1975-12-18 -
Decreto
702/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1976-01-14 -
Decreto
17/76 -
Ministério das Finanças
Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas.
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1976-01-14 -
Portaria
15/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria 269/70, de 4 de Junho.
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1976-07-01 -
Despacho
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Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação
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1976-07-01 -
DESPACHO
DD4328 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação.
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1976-10-22 -
Decreto
762/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes.
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1977-02-28 -
Decreto-Lei
75-L/77 -
Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Altera a concessão do regime de draubaque para quaisquer mercadorias.
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1977-11-18 -
Decreto Regulamentar
77/77 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Altera o Regulamento das Alfandegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1978-11-23 -
Despacho Normativo
301/78 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito.
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1979-05-24 -
Decreto-Lei
148/79 -
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões.
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1980-01-05 -
Portaria
9/80 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias.
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1980-01-09 -
Despacho Normativo
9-B/80 -
Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas.
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1981-06-01 -
Decreto Regulamentar
20/81 -
Ministério das Finanças e do Plano
Altera a redacção dos artigos 13.º, 47.º, 48.º e 694.º do Regulamento das Alfândegas.
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1981-07-21 -
Declaração
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Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificada a Portaria n.º 450/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1981
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1981-07-21 -
DECLARAÇÃO
DD6532 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 450/81, de 02 de Junho, relativa à circulação de mercadorias.
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1981-11-11 -
Despacho Normativo
332/81 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Determina a redução do período de armazenagem das mercadorias nos depósitos gerais francos.
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1982-03-12 -
Despacho Normativo
29/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.
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1982-03-24 -
Decreto-Lei
92/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1982-06-22 -
Decreto-Lei
238/82 -
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões.
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1982-06-22 -
Decreto-Lei
239/82 -
Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano
Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa.
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1982-07-24 -
Decreto-Lei
286/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1982-11-03 -
Decreto-Lei
438/82 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes
Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965 e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1983-01-14 -
Despacho Normativo
12/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera, a título experimental e até 31 de Dezembro de 1983, o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941, no referente à reexportação de mercadorias por passageiros.
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1983-03-08 -
Despacho Normativo
63/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1983-03-18 -
Despacho Normativo
67/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.
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1983-05-18 -
Decreto-Lei
197/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, alterando para o efeito a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965, bem como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.
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1983-05-20 -
Portaria
591/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Aprova a natureza, programa e condições de aplicação dos métodos de selecção para concurso de tesoureiro de 2.ª classe, a que se refere o artigo 73.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.
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1983-05-24 -
Despacho Normativo
124/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Determina quais os prazos mínimos de conservação em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alfândegas.
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1983-07-11 -
Decreto-Lei
329/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização.
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1983-10-04 -
Decreto-Lei
367/83 -
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar
Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa.
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1983-12-07 -
Despacho Normativo
213/83 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Determina que seja introduzido um novo parágrafo no artigo 638.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alfândegas.
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1984-02-15 -
Decreto-Lei
54/84 -
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Estabelece normas relativas à circulação de gado no continente.
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1984-03-12 -
Despacho Normativo
50/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Determina uma derrogação do prazo estatuído no artigo 613º do Regulamento das Alfandegas, aprovado pelo Decreto nº 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, para um conjunto de documentos, que passam a ter um prazo mínimo de conservação.
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1984-06-01 -
Despacho Normativo
114/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz várias alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1984-09-19 -
Despacho Normativo
149/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1985-05-22 -
Decreto-Lei
176/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional.
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1985-06-08 -
Despacho Normativo
42/85 -
Ministério das Finanças e do Plano
Elimina o § único do artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas e introduz os §§ 1.º, 2.º e 3.º.
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1985-09-14 -
Despacho Normativo
89/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Altera a redacção do artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (mercadorias em trânsito entradas pela fronteira terrestre).
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1985-10-02 -
Decreto Regulamentar
62/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º e do § único do artigo 367.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro.
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1985-12-27 -
Decreto-Lei
500-A/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1985-12-30 -
Decreto-Lei
504-D/85 -
Ministério das Finanças
Estabelece disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à prorrogação do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação.
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1985-12-31 -
Decreto-Lei
507/85 -
Ministério das Finanças
Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias.
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1985-12-31 -
Decreto-Lei
511/85 -
Ministério das Finanças
Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de 30 de Julho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega
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1986-01-10 -
Decreto-Lei
7/86 -
Ministério das Finanças
Define a noção de apuramento no sistema contabilistico utilizado pelas alfândegas portuguesas, a fim de ser adaptado a legislação comunitaria.
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1986-01-14 -
Decreto Regulamentar Regional
1/86/A -
Região Autónoma dos Açores - Governo Regional
Autoriza a celebraçâo de contratos de concessão para a pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artÍstico existentes nas aguas territoriais da região com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
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1986-07-21 -
Decreto-Lei
199/86 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Altera o Decreto-Lei nº 363/81 de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal e o regime simplificado de descarga directa, no âmbito dos procedimentos aduaneiros.
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1986-07-28 -
Decreto-Lei
206/86 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais
Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática.
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1987-02-02 -
Decreto-Lei
58/87 -
Ministério das Finanças
Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.
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1987-10-15 -
Despacho Normativo
81/87 -
Ministério das Finanças
Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas relativas à venda de mercadorias sob acção aduaneira.
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1987-12-29 -
Despacho Normativo
96/87 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A.
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1988-01-15 -
Decreto Regulamentar
1/88 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.
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1988-08-24 -
Decreto-Lei
291/88 -
Ministério das Finanças
Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas.
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1988-12-02 -
Decreto-Lei
443/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a não exigência, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem.
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1988-12-28 -
Decreto-Lei
483-E/88 -
Ministério das Finanças
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no atinente à venda de mercadorias em depósito e à afectação do seu produto.
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1989-08-22 -
Despacho Normativo
77/89 -
Ministério das Finanças
Adita um artigo, 331.º-A, ao Regulamento das Alfândegas e um parágrafo ao artigo 356.º do mesmo Regulamento.
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1989-09-02 -
Decreto-Lei
291/89 -
Ministério das Finanças
Extingue a obrigatoriedade de apresentação do título de propriedade para efeitos da declaração para um regime aduaneiro.
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1989-09-27 -
Decreto-Lei
330/89 -
Ministério das Finanças
Altera o artigo 48.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no sentido de contemplar a actual classificação das embarcações de pesca, bem como a legislação comunitária neste domínio.
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1990-09-20 -
Decreto-Lei
288/90 -
Ministério das Finanças
Possibilita a conferência das declarações de importação por amostragem.
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1991-01-02 -
Acórdão
280/90 -
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro (pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas territoriais dos Açores).
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1991-01-18 -
Decreto-Lei
35/91 -
Ministério das Finanças
Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 .
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1991-07-05 -
Decreto-Lei
240/91 -
Ministério das Finanças
Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira, com vista ao tratamento automático dos procedimentos das áreas de contabilidade e tesouraria.
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1992-08-24 -
Decreto Regulamentar
20/92 -
Ministério das Finanças
ALTERA O REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 31730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1941, ATRIBUINDO, AO CHEFE DE ESTÂNCIA ADUANEIRA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A RECTIFICAÇÃO DO REGISTO DE LIQUIDAÇÃO, APOS A SAÍDA DAS MERCADORIAS.
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1994-07-19 -
Decreto-Lei
192/94 -
Ministério da Defesa Nacional
ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A REMOÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO AFUNDADA NO INTERIOR DO PORTO DA HORTA, CRIANDO PARA O EFEITO, NA DEPENDENCIA DO DIRECTOR GERAL DA MARINHA, UMA COMISSAO TÉCNICA EVENTUAL PARA TRATAR DOS ASSUNTOS RELATIVOS A REMOÇÃO DA REFERIDA EMBARCAÇÃO.
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1997-11-29 -
Decreto-Lei
334-A/97 -
Ministério da Defesa Nacional
Atribui à Região Autónoma dos Açores a responsabilidade pela remoção das embarcações encalhadas nos portos de Ponto Delgada e de Angra do Heroísmo por efeitos do temporal que assolou a Região em Dezembro de 1996.
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1999-08-28 -
Lei
132/99 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais. A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.
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1999-11-03 -
Decreto-Lei
445/99 -
Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Altera o Regulamento das Alfândegas e a Reforma Aduaneira.
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2012-12-31 -
Lei
66-B/2012 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.
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2013-12-31 -
Lei
83-C/2013 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.
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2014-12-31 -
Lei
82-B/2014 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
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2014-12-31 -
Lei
82-B/2014 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2015
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2017-08-31 -
Decreto-Lei
111-B/2017 -
Planeamento e das Infraestruturas
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014
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2019-04-15 -
Decreto-Lei
49/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985
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2021-02-26 -
Lei
7/2021 -
Assembleia da República
Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos
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