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Decreto-lei 286/82, de 24 de Julho

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Sumário

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

Texto do documento

Decreto-Lei 286/82
de 24 de Julho
Considerando que, sem embargo da fiscalização inerente ao pessoal técnico-aduaneiro, a fiscalização interna é exercida pela Guarda Fiscal, de harmonia com o artigo 211.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941;

Considerando, também, que deverá ser da competência do Comando-Geral daquela corporação a nomeação e substituição do pessoal para serviço especial de polícia e vigilância, a fim de manter o eficaz desempenho da missão de que está incumbida;

Considerando, por outro lado, que a especificidade do desempenho das funções da Guarda Fiscal, no interior dos edifícios das sedes das Alfândegas de Lisboa e do Porto e demais instâncias aduaneiras urbanas, determina que a substituição dos elementos experimentados se faça de forma gradual:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O § 2.º do artigo 212.º e o corpo do artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 212.º ...
§ 1.º ...
§ 2.º As requisições serão feitas pelos directores das Alfândegas ao comando do batalhão nas aludidas cidades.

...
Art. 214.º A substituição das praças requisitadas para o serviço referido nos artigos antecedentes far-se-á parcialmente, com a frequência necessária ao eficaz desempenho do mesmo serviço, devendo ser de 3 anos a periodicidade mínima da sua prestação, salvo se os directores das alfândegas solicitarem a sua substituição por carência dos requisitos indispensáveis ao bom desempenho da função.

§ único ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 14 de Julho de 1982.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/19123.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1941-12-15 - Decreto 31730 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    APROVA O REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS. O REGULAMENTO COMECA A VIGORAR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1942.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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