APROVA O REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS. O REGULAMENTO COMECA A VIGORAR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1942.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-14 - Decreto-Lei 42923 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei 31664, de 22 de Novembro de 1941, a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei 31665, de 22 de Novembro de 1941, e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1960-12-15 - Decreto-Lei 43400 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece o regime de obrigatoriedade a declaração no despacho de importação por via postal de mercadorias classificadas por um único artigo pautal. Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, assim como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1961-08-04 - Decreto 43840 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao artigo 13.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1963-07-16 - Decreto 45139 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Aprova o regulamento elaborado nos termos do artigo 8.º da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes.

• 1963-07-29 - Decreto 45165 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção a várias disposições da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas, aprovados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 31665 e pelo Decreto n.º 31730.

• 1967-10-18 - Decreto 47994 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao n.º 3.º e ao § único do artigo 71.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730.

• 1968-06-21 - Decreto 48442 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Insere um novo artigo no Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730.

• 1969-12-27 - Decreto-Lei 49471 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Insere disposições de carácter aduaneiro destinadas a facilitar as formalidades necessárias à percepção de direitos devidos no despacho das mercadorias transportadas pelos turistas. Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730 de 15 de Dezembro de 1941.

• 1970-03-03 - Decreto 79/70 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Aprova o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais.

• 1970-06-04 - Portaria 269/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Aprova e publica em anexo o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros.

• 1970-09-01 - Decreto-Lei 416/70 - Ministérios das Finanças, da Marinha e da Educação Nacional

  Determina que os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo do mar ou por este arrojados, incluindo despojos de naufrágios de navios, de aeronaves ou de qualquer material flutuante e fragmentos de quaisquer deles ou de suas cargas e equipamentos, que do ponto de vista científico (designadamente arqueológico), artístico ou outro tenham interesse para o Estado, constituem sua propriedade.

• 1970-10-09 - Decreto-Lei 464/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera disposições da Reforma Aduaneira, do Contencioso Aduaneiro, do Regulamento das Alfãndegas e das Instruções Preliminares das Pautas.

• 1973-10-22 - Decreto 536/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o artigo 10.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1974-12-10 - Decreto-Lei 709/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1975-12-18 - Decreto 702/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção aos artigos 672.º e 673.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1976-01-14 - Decreto 17/76 - Ministério das Finanças

  Autoriza o Secretário de Estado do Orçamento a alterar, por despacho, as disposições do Regulamento das Alfândegas.

• 1976-01-14 - Portaria 15/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o plano de uniformes dos funcionários dos quadros aduaneiros fixado na Portaria 269/70, de 4 de Junho.

• 1976-07-01 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação

• 1976-07-01 - DESPACHO DD4328 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação.

• 1976-10-22 - Decreto 762/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Estabelece disposições relativas à verificação dos volumes de bagagem trazidos por passageiros e tripulantes.

• 1977-02-28 - Decreto-Lei 75-L/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

  Altera a concessão do regime de draubaque para quaisquer mercadorias.

• 1977-11-18 - Decreto Regulamentar 77/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera o Regulamento das Alfandegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1978-11-23 - Despacho Normativo 301/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito.

• 1979-05-24 - Decreto-Lei 148/79 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Autoriza a Marinha a assumir a incumbência de promover a remoção do navio Tenorga e respectiva carga, afundado na área de acesso ao porto de Leixões.

• 1980-01-05 - Portaria 9/80 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina que fiquem sujeitas aos preceitos consignados no § 4.º do artigo 691.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, várias mercadorias.

• 1980-01-09 - Despacho Normativo 9-B/80 - Ministério das Finanças

  Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas.

• 1981-06-01 - Decreto Regulamentar 20/81 - Ministério das Finanças e do Plano

  Altera a redacção dos artigos 13.º, 47.º, 48.º e 694.º do Regulamento das Alfândegas.

• 1981-07-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a Portaria n.º 450/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 2 de Junho de 1981

• 1981-07-21 - DECLARAÇÃO DD6532 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 450/81, de 02 de Junho, relativa à circulação de mercadorias.

• 1981-11-11 - Despacho Normativo 332/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina a redução do período de armazenagem das mercadorias nos depósitos gerais francos.

• 1982-03-12 - Despacho Normativo 29/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.

• 1982-03-24 - Decreto-Lei 92/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 391.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1982-06-22 - Decreto-Lei 238/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção dos navios Jacob Maersk, Sea Shepherd e Windward Trader ou respectivos destroços, afundados em áreas de acesso ao porto de Leixões.

• 1982-06-22 - Decreto-Lei 239/82 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças e do Plano

  Atribui à Armada a incumbência de promover a remoção do navio Tollan e respectiva carga, afundado na área do porto de Lisboa.

• 1982-07-24 - Decreto-Lei 286/82 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 212.º e ao artigo 214.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1982-11-03 - Decreto-Lei 438/82 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311, de 27 de Abril de 1965 e o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1983-01-14 - Despacho Normativo 12/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera, a título experimental e até 31 de Dezembro de 1983, o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941, no referente à reexportação de mercadorias por passageiros.

• 1983-03-08 - Despacho Normativo 63/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1983-03-18 - Despacho Normativo 67/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.

• 1983-05-18 - Decreto-Lei 197/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Revê o regime aduaneiro de verificação e de reverificação de mercadorias, alterando para o efeito a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 de Abril de 1965, bem como o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 31730 de 15 de Dezembro de 1941.

• 1983-05-20 - Portaria 591/83 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Aprova a natureza, programa e condições de aplicação dos métodos de selecção para concurso de tesoureiro de 2.ª classe, a que se refere o artigo 73.º da Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas.

• 1983-05-24 - Despacho Normativo 124/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina quais os prazos mínimos de conservação em arquivo de determinado lote de documentos existentes nas alfândegas.

• 1983-07-11 - Decreto-Lei 329/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina o regime de circulação de mercadorias sob regime de trânsito aduaneiro entre 2 pontos do território nacional, com prestação da garantia aos direitos e taxas de importação, ao abrigo de uma declaração de trânsito e sem acompanhamento da fiscalização.

• 1983-10-04 - Decreto-Lei 367/83 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e do Mar

  Altera a redacção dos artigos 1.º, n.º 1, e 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 238/82, de 22 de Junho, com vista à remoção dos navios Sea Shepherd e Windward Trader do interior do porto de Leixões e do Sierra do porto de Lisboa.

• 1983-12-07 - Despacho Normativo 213/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Determina que seja introduzido um novo parágrafo no artigo 638.º do Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, que aprova o Regulamento das Alfândegas.

• 1984-02-15 - Decreto-Lei 54/84 - Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação

  Estabelece normas relativas à circulação de gado no continente.

• 1984-03-12 - Despacho Normativo 50/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Determina uma derrogação do prazo estatuído no artigo 613º do Regulamento das Alfandegas, aprovado pelo Decreto nº 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, para um conjunto de documentos, que passam a ter um prazo mínimo de conservação.

• 1984-06-01 - Despacho Normativo 114/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz várias alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1984-09-19 - Despacho Normativo 149/84 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1985-05-22 - Decreto-Lei 176/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Estabelece normas sobre as facilidades aduaneiras a conceder aos viajantes que entrem ou saiam do território nacional.

• 1985-06-08 - Despacho Normativo 42/85 - Ministério das Finanças e do Plano

  Elimina o § único do artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas e introduz os §§ 1.º, 2.º e 3.º.

• 1985-09-14 - Despacho Normativo 89/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Altera a redacção do artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (mercadorias em trânsito entradas pela fronteira terrestre).

• 1985-10-02 - Decreto Regulamentar 62/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Altera a redacção do § 6.º do artigo 364.º e do § único do artigo 367.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de Dezembro de 1941, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 77/77, de 18 de Novembro.

• 1985-12-27 - Decreto-Lei 500-A/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

  Fixa as regras relativas ao regime de aperfeiçoamento activo e altera o artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1985-12-30 - Decreto-Lei 504-D/85 - Ministério das Finanças

  Estabelece disposições legislativas regulamentares e administrativas relativas à prorrogação do pagamento dos direitos de importação ou dos direitos de exportação.

• 1985-12-31 - Decreto-Lei 507/85 - Ministério das Finanças

  Adopta de imediato, no ordenamento jurídico-aduaneiro interno, as normas necessárias à aplicação do regime comunitário de introdução em livre prática das mercadorias.

• 1985-12-31 - Decreto-Lei 511/85 - Ministério das Finanças

  Harmoniza a legislação nacional com a Directiva do Conselho n.º 68/312/CEE, de 30 de Julho de 1968, na parte respeitante à apresentação das mercadorias à alfândega

• 1986-01-10 - Decreto-Lei 7/86 - Ministério das Finanças

  Define a noção de apuramento no sistema contabilistico utilizado pelas alfândegas portuguesas, a fim de ser adaptado a legislação comunitaria.

• 1986-01-14 - Decreto Regulamentar Regional 1/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

  Autoriza a celebraçâo de contratos de concessão para a pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artÍstico existentes nas aguas territoriais da região com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

• 1986-07-21 - Decreto-Lei 199/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Altera o Decreto-Lei nº 363/81 de 31 de Dezembro, que estabelece o regime normal e o regime simplificado de descarga directa, no âmbito dos procedimentos aduaneiros.

• 1986-07-28 - Decreto-Lei 206/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

  Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-E/85, de 30 de Dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de importação, de direitos de exportação e de livre prática.

• 1987-02-02 - Decreto-Lei 58/87 - Ministério das Finanças

  Adita um parágrafo ao artigo 576.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941.

• 1987-10-15 - Despacho Normativo 81/87 - Ministério das Finanças

  Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas relativas à venda de mercadorias sob acção aduaneira.

• 1987-12-29 - Despacho Normativo 96/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais

  Dá nova redacção ao artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas e adita o artigo 358.º-A.

• 1988-01-15 - Decreto Regulamentar 1/88 - Ministério das Finanças

  Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas.

• 1988-08-24 - Decreto-Lei 291/88 - Ministério das Finanças

  Altera algumas disposições do Regulamento das Alfândegas.

• 1988-12-02 - Decreto-Lei 443/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a não exigência, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem.

• 1988-12-28 - Decreto-Lei 483-E/88 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no atinente à venda de mercadorias em depósito e à afectação do seu produto.

• 1989-08-22 - Despacho Normativo 77/89 - Ministério das Finanças

  Adita um artigo, 331.º-A, ao Regulamento das Alfândegas e um parágrafo ao artigo 356.º do mesmo Regulamento.

• 1989-09-02 - Decreto-Lei 291/89 - Ministério das Finanças

  Extingue a obrigatoriedade de apresentação do título de propriedade para efeitos da declaração para um regime aduaneiro.

• 1989-09-27 - Decreto-Lei 330/89 - Ministério das Finanças

  Altera o artigo 48.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no sentido de contemplar a actual classificação das embarcações de pesca, bem como a legislação comunitária neste domínio.

• 1990-09-20 - Decreto-Lei 288/90 - Ministério das Finanças

  Possibilita a conferência das declarações de importação por amostragem.

• 1991-01-02 - Acórdão 280/90 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A, de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A, de 14 de Janeiro (pesquisa de espólios com interesse histórico, arqueológico e artístico existentes nas águas territoriais dos Açores).

• 1991-01-18 - Decreto-Lei 35/91 - Ministério das Finanças

  Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 .

• 1991-07-05 - Decreto-Lei 240/91 - Ministério das Finanças

  Cria na Direcção-Geral das Alfândegas o sistema informático de contabilidade aduaneira, com vista ao tratamento automático dos procedimentos das áreas de contabilidade e tesouraria.

• 1992-08-24 - Decreto Regulamentar 20/92 - Ministério das Finanças

  ALTERA O REGULAMENTO DAS ALFÂNDEGAS, APROVADO PELO DECRETO NUMERO 31730, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1941, ATRIBUINDO, AO CHEFE DE ESTÂNCIA ADUANEIRA, A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR A RECTIFICAÇÃO DO REGISTO DE LIQUIDAÇÃO, APOS A SAÍDA DAS MERCADORIAS.

• 1994-07-19 - Decreto-Lei 192/94 - Ministério da Defesa Nacional

  ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS NECESSARIOS A REMOÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO AFUNDADA NO INTERIOR DO PORTO DA HORTA, CRIANDO PARA O EFEITO, NA DEPENDENCIA DO DIRECTOR GERAL DA MARINHA, UMA COMISSAO TÉCNICA EVENTUAL PARA TRATAR DOS ASSUNTOS RELATIVOS A REMOÇÃO DA REFERIDA EMBARCAÇÃO.

• 1997-11-29 - Decreto-Lei 334-A/97 - Ministério da Defesa Nacional

  Atribui à Região Autónoma dos Açores a responsabilidade pela remoção das embarcações encalhadas nos portos de Ponto Delgada e de Angra do Heroísmo por efeitos do temporal que assolou a Região em Dezembro de 1996.

• 1999-08-28 - Lei 132/99 - Assembleia da República

  Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos despachantes oficiais. A autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 445/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto dos Despachantes Oficiais, publicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Altera o Regulamento das Alfândegas e a Reforma Aduaneira.

• 2012-12-31 - Lei 66-B/2012 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

• 2013-12-31 - Lei 83-C/2013 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2014.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015

• 2017-08-31 - Decreto-Lei 111-B/2017 - Planeamento e das Infraestruturas

  Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014

• 2019-04-15 - Decreto-Lei 49/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

• 2021-02-26 - Lei 7/2021 - Assembleia da República

  Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos