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Despacho 892/2020, de 22 de Janeiro

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Sumário

Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no Secretário de Estado da Segurança Social, na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e na Secretária de Estado da Ação Social

Texto do documento

Despacho 892/2020

Sumário: Delegação de competências no Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no Secretário de Estado da Segurança Social, na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e na Secretária de Estado da Ação Social.

Nos termos do disposto no n.º 14 do artigo 3.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é coadjuvada no exercício das suas funções pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e pela Secretária de Estado da Ação Social.

Assim, nos termos das disposições conjugadas do n.º 14 do artigo 3.º, do n.º 3 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 11.º e do artigo 26.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, atento o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos artigos 109.º e 110.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com a última redação dada pelo Decreto-Lei 170/2019, de 4 de dezembro, delego:

1 - No Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, com a faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

1.1 - As competências que por lei me são atribuídas, sem prejuízo de articulação com o meu gabinete, relativas aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:

a) Autoridade para as Condições do Trabalho;

b) Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

1.2 - As competências que por lei me são atribuídas, exercidas quer em conjunto quer em coordenação, com outras áreas governativas, relativas aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:

a) Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.;

b) Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego;

c) Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação;

d) Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»;

e) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

1.3 - As competências que por lei me são atribuídas para aprovar e autorizar o funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, nos termos da legislação aplicável.

1.4 - As competências que por lei me são atribuídas no que se refere à legislação nas áreas do emprego, laboral e da formação profissional, designadamente, no âmbito dos seguintes diplomas legais:

a) Código do Trabalho e legislação complementar, no que concerne, entre outras, à autorização para laboração contínua, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 105/2009, de 14 de setembro, e à emissão de despacho relativo à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do referido Código;

b) Decreto-Lei 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei 134/2014, de 8 de setembro (Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central - PEPAC).

2 - No Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, com a faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

2.1 - As competências que por lei me são atribuídas, sem prejuízo de articulação com o meu gabinete, relativamente aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:

a) Direção-Geral de Segurança Social;

b) Instituto da Segurança Social, I. P.;

c) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.;

d) Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P.;

e) Instituto de Informática, I. P.;

f) Caixas de Previdência Social;

g) Associações mutualistas.

2.2 - As competências que por lei me são atribuídas, exercidas em articulação com outros ministérios, relativas à Caixa Geral de Aposentações, I. P.

2.3 - Sem prejuízo das competências ora delegadas, mantenho as minhas competências próprias relativas ao Fundo de Socorro Social.

3 - Na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, com a faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

3.1 - As competências que por lei me são atribuídas, exercidas quer em conjunto quer em coordenação, com outras áreas governativas, relativas aos seguintes serviços, organismos e estruturas, incluindo comissões, programas ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito:

a) Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;

b) Casa Pia de Lisboa, I. P.

3.2 - A delegação de competências prevista no n.º 2.1, alíneas a) e b), e no n.º 4.1, alíneas b) e c), é exercida conjuntamente com a Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, no que concerne à elaboração de legislação e respetiva implementação nas áreas da inclusão das pessoas com deficiência, designadamente prestações sociais e respostas sociais.

4 - Na Secretária de Estado da Ação Social, Rita da Cunha Mendes, com a faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e aspetos estratégicos por mim definidos:

4.1 - As competências que por lei me são atribuídas, sem prejuízo de articulação com o meu gabinete, no âmbito da ação social, cooperação e programas, designadamente os seguintes:

a) Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC);

b) Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP);

c) Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES);

d) Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI);

e) Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo (ENEAS);

f) Compromisso de cooperação com as entidades representativas do setor social e solidário.

4.2 - A delegação de competências prevista no n.º 2.1, alíneas a), b) e g), é exercida conjuntamente com a Secretária de Estado da Ação Social, no que concerne à ação social, designadamente apoios sociais e respostas sociais.

5 - Delego no Secretário de Estado da Segurança Social as competências que por lei me são atribuídas em matéria de aprovação de orçamentos e demais assuntos de natureza orçamental e financeira relativos aos serviços, organismos e entidades referidos nos n.os 1.1, 1.2, 2.1, 2.2 e 3.1, bem como quanto aos abaixo identificados:

a) Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

b) Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

c) Gabinete de Estratégia e Planeamento;

d) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

e) Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens;

f) Centro de Relações Laborais;

g) Fundação Inatel;

h) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público, de Responsabilidade Limitada.

6 - Delego, ainda, nos referidos Secretários de Estado, com a faculdade de subdelegação:

a) Nos termos do Código das Expropriações, a competência para a declaração de utilidade pública das expropriações e das servidões administrativas requeridas pelos serviços, organismos, estruturas e entidades cujas competências são delegadas no presente despacho, bem como a atribuição do caráter de urgência e a autorização da posse administrativa dos bens expropriados;

b) As minhas competências próprias, em matéria de autorização de despesas referentes a locação e aquisição de bens e serviços, incluindo contratos de arrendamento e empreitadas de obras públicas, relativas aos serviços, organismos e entidades cujas competências são delegadas no presente despacho, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

7 - Em conformidade com os artigos 7.º a 11.º do Decreto-Lei 48/2017, de 22 de maio, delego, com faculdade de subdelegação, a minha competência para presidir às cinco comissões previstas na estrutura orgânica do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade e Segurança Social (CNPSSS), nos seguintes termos:

a) No Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, a competência para presidir à Comissão de Políticas do Voluntariado;

b) No Secretário de Estado da Segurança Social, a competência para presidir à Comissão de Políticas da Segurança Social e à Comissão Executiva de Políticas da Segurança Social;

c) Na Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, a competência para presidir à Comissão de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência;

d) Na Secretária de Estado da Ação Social, a competência para presidir à Comissão de Políticas Sociais e da Família.

8 - As competências agora delegadas compreendem a possibilidade de os Secretários de Estado superintenderem e despacharem os assuntos relativos a quaisquer serviços, organismos, estruturas ou entidades da área governativa, desde que os mesmos se encontrem integrados em razão da matéria no âmbito das respetivas atribuições definidas através do presente despacho, sem prejuízo da necessária articulação entre os respetivos gabinetes e o meu.

9 - No quadro da articulação com a Assembleia da República e sem prejuízo da necessária coordenação com o meu Gabinete, delego ainda no/nas Secretário/as de Estado a preparação de respostas a pedidos parlamentares nas matérias cujas competências são respetivamente delegadas no presente despacho.

10 - Nas minhas ausências ou impedimentos, a minha substituição pelos Secretários de Estado deve respeitar a ordem de precedência estabelecida no n.º 14 do artigo 3.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro.

11 - Ratifico expressamente todos os atos praticados pelos Secretários de Estado no âmbito das delegações constantes do presente despacho, desde 26 de outubro de 2019 até à data da publicação do presente despacho.

14 de janeiro de 2019. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

312927125

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3980211.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

    Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

    Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 2010-03-19 - Decreto-Lei 18/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2012-09-28 - Decreto-Lei 214/2012 - Ministério das Finanças

    Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-08 - Decreto-Lei 134/2014 - Ministério das Finanças

    Procede à alteração (segunda alteração) do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, no sentido de permitir a instituição de programas específicos de estágios adaptados às condições especiais de determinados órgãos e serviços na prossecução das respetivas missões e atividades.

  • Tem documento Em vigor 2017-05-22 - Decreto-Lei 48/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social

  • Tem documento Em vigor 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

  • Tem documento Em vigor 2019-12-04 - Decreto-Lei 170/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2020-02-03 - Portaria 34/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e Leixões e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos do Douro e Leixões

  • Tem documento Em vigor 2020-02-03 - Portaria 35/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ABIMOTA - Associação Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e Afins e o SINDEL - Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro

  • Tem documento Em vigor 2020-02-03 - Portaria 36/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a AIBA - Associação dos Industriais de Bolachas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (pessoal fabril, de apoio e manutenção)

  • Tem documento Em vigor 2020-02-03 - Portaria 33/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL (controlo de pragas)

  • Tem documento Em vigor 2020-02-03 - Portaria 36-A/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à segunda alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que regulamenta a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar

  • Tem documento Em vigor 2020-02-03 - Portaria 31/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro

  • Tem documento Em vigor 2020-02-17 - Portaria 44/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

  • Tem documento Em vigor 2020-02-26 - Portaria 49/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Infraestruturas e Habitação

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros

  • Tem documento Em vigor 2020-03-06 - Portaria 62/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial do Distrito de Aveiro (ACA) e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro

  • Tem documento Em vigor 2020-03-16 - Portaria 72/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Facility Services - APFS e o Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas - STAD e outra

  • Tem documento Em vigor 2020-03-31 - Portaria 82-C/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

  • Tem documento Em vigor 2020-04-03 - Portaria 85-A/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

  • Tem documento Em vigor 2020-04-06 - Portaria 88/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial de Braga - Comércio, Turismo e Serviços e outras e o CESMINHO - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços do Minho e outro

  • Tem documento Em vigor 2020-04-16 - Portaria 93/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual - SINTTAV

  • Tem documento Em vigor 2020-04-16 - Portaria 94/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio a retalho de produtos alimentares)

  • Tem documento Em vigor 2020-04-17 - Portaria 94-B/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

  • Tem documento Em vigor 2020-04-21 - Portaria 99/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais - FNSTFPS

  • Tem documento Em vigor 2020-04-24 - Portaria 102/2020 - Economia e Transição Digital, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à regulamentação dos cursos, de nível secundário de dupla certificação, escolar e profissional, das áreas de educação e formação da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, Hotelaria e Restauração e Turismo e Lazer, a desenvolver pelo Turismo de Portugal, I. P., através da sua rede de escolas

  • Tem documento Em vigor 2020-04-27 - Portaria 103/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportes de Passageiros - ANTROP e o STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal

  • Tem documento Em vigor 2020-05-05 - Portaria 109/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros, Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica - pessoal fabril)

  • Tem documento Em vigor 2020-05-05 - Portaria 108/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro

  • Tem documento Em vigor 2020-05-06 - Portaria 110/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro

  • Tem documento Em vigor 2020-05-12 - Portaria 115/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)

  • Tem documento Em vigor 2020-05-20 - Portaria 117/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL

  • Tem documento Em vigor 2020-05-20 - Portaria 118/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS

  • Tem documento Em vigor 2020-05-21 - Portaria 120/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

  • Tem documento Em vigor 2020-06-18 - Portaria 144/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros

  • Tem documento Em vigor 2020-06-23 - Portaria 155/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica - APIFARMA e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros

  • Tem documento Em vigor 2020-06-24 - Portaria 156/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

  • Tem documento Em vigor 2020-06-26 - Portaria 160/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

  • Tem documento Em vigor 2020-06-30 - Portaria 162/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

  • Tem documento Em vigor 2020-07-09 - Portaria 168/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul

  • Tem documento Em vigor 2020-07-09 - Portaria 167/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves - ANCAVE e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB

  • Tem documento Em vigor 2020-07-10 - Portaria 169/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Procede à homologação do protocolo que cria o Cesae Digital - Centro para o Desenvolvimento de Competências Digitais, outorgado entre o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), e a Associação Empresarial de Portugal (AEP)

  • Tem documento Em vigor 2020-07-13 - Portaria 170-A/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regulamenta o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial, previsto no Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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