2020-05-12 - Declaração de Retificação 19/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020

2020-05-12 - Portaria 115/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso)

2020-05-12 - Decreto-Lei 20-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias

2020-05-12 - Decreto-Lei 20-E/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço

2020-05-12 - Decreto-Lei 20-F/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

2020-05-12 - Decreto do Presidente da República 25-A/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de nove anos e dez meses de prisão, aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 1182/07.6GAALQ, por razões humanitárias

2020-05-12 - Decreto do Presidente da República 25-B/2020 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias