Redefine a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência.

Decreto-Lei 359/89

de 18 de Outubro

Verifica-se que, para a quase totalidade das linhas de crédito bonificado actualmente em vigor, a bonificação da taxa de juro a suportar pelo Estado encontra-se legalmente indexada à taxa contratual ou à taxa máxima legal das operações activas.

Com a recente liberalização das taxas de juro activas aquela forma de indexação deixou de fazer sentido, pois, por um lado, desapareceu a definição de uma taxa máxima legal para as operações activas e, por outro, a indexação à taxa contratual, que agora é livremente decidida pelas instituições mutuantes, poderia desvirtuar os objectivos das linhas de crédito bonificado, uma vez que os princípios subjacentes à definição da taxa de juro contratual não são necessariamente os mesmos que justificam o apoio financeiro do Estado.

Em consequência, importa redefinir a forma de cálculo da bonificação a cargo do Estado, indexando-a a uma taxa de referência.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Quando, nos termos da legislação em vigor, se encontre definida uma bonificação a suportar pelo Orçamento do Estado indexada à taxa contratual ou à taxa máxima legal das operações activas, o valor máximo daquela bonificação será o correspondente a uma determinada taxa, designada «taxa de referência para o cálculo de bonificações».

Art. 2.º O valor da taxa de referência mencionada no artigo anterior será fixado por portaria do Ministro das Finanças.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Setembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 5 de Outubro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 6 de Outubro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-01-14 - Portaria 45-A/94 - Ministério das Finanças

  FIXA EM 13% A TAXA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DAS BONIFICAÇÕES SUPORTADAS PELO ORÇAMENTO DO ESTADO.

• 1994-08-06 - Decreto-Lei 210/94 - Ministério do Mar

  CRIA UMA LINHA DE CRÉDITO PARA APOIO AS ENTIDADES DO SECTOR DAS SITUADAS NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, COM O OBJECTIVO DE RENEGOCIAR AS DÍVIDAS EM CURSO, CONTAIDAS JUNTO DE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO (IC), QUE POSSAM SER COMPROVADAS POR INVESTIMENTOS REALIZADOS ENTRE 1 DE JANEIRO DE 1990 E 31 DE DEZEMBRO DE 1993 NAS ÁREAS DA MODERNIZAÇÃO E RECONVERSÃO DAS ESTRUTURAS PRODUTIVAS E DA MELHORIA DA GESTÃO. DEFINE OS MONTANTES DE CRÉDITO A CONCEDER, AS CONDICOES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS E AS CONDICOES DE PAGAMENTO D (...)

• 1995-04-11 - Decreto-Lei 69/95 - Ministério das Finanças

  ALTERA O DECRETO LEI 145/94, DE 24 DE MAIO QUE CONCEDE UMA BONIFICAÇÃO A LINHA DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO PARA OS SECTORES DA AGRICULTURA, SILVICULTURA E PECUÁRIA E CRIA E REGULAMENTA UMA LINHA DE CRÉDITO PARA A COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES, DESDE QUE PRODUZIDOS NO TERRITÓRIO DO CONTINENTE.

• 1995-05-11 - Portaria 432/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  DEFINE AS LINHAS DE CRÉDITO (CONSTANTES DOS ANEXOS I II) E FIXA AS BONIFICAÇÕES PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE AJUDAS A INVESTIMENTOS EM UNIDADES PRODUTIVAS E A AQUISIÇÃO DE PRÉDIOS RÚSTICOS, PREVISTOS NO REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE AJUDAS A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, APROVADO PELA PORTARIA 809-B/94, DE 12 DE SETEMBRO.

• 1995-05-11 - Portaria 431/95 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

  DEFINE A LINHA DE CRÉDITO E FIXA A BONIFICAÇÃO PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE AJUDAS A PROTECÇÃO AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL NAS EXPLORAÇÕES SUINÍCOLAS E AVÍCOLAS, PREVITAS NO ÂMBITO DA MEDIDA DE APOIO AS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS DO PAMAF (PROGRAMA DE APOIO A MODERNIZAÇÃO AGRÍCOLA E FLORESTAL), CUJO REGULAMENTO FOI APROVADO PELA PORTARIA 809-C/94, DE 12 DE SETEMBRO.

• 1995-12-23 - Portaria 1476/95 - Ministério das Finanças

  ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS CONTAS ESPECIAIS DENOMINADAS 'CONTA-EMIGRANTE', DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DE EMIGRANTE ATRAVES DA DIRECCAO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E COMUNIDADES PORTUGUESAS, AOS EMPRÉSTIMOS POUPANCA-EMIGRANTE E TAXAS DE JURO APLICÁVEIS.

• 1995-12-29 - Portaria 1487/95 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território, do Emprego e da Segurança Social e do Mar

  APROVA O REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AS MEDIDAS PREVISTAS NA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA, PUBLICADO EM ANEXO. O CITADO REGULAMENTO VISA ESTABELECER REGRAS E MODALIDADES DE CONCESSAO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS A PROJECTOS DE INVESTIMENTOS APRESENTADOS AO ABRIGO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA INTERVENÇÃO OPERACIONAL DA INICIATIVA COMUNITARIA PESCA. DEFINE O ÂMBITO DE APLICAÇÃO, OBJECTIVOS, CONDICOES DE ACESSO, DESPESAS ELEGÍVEIS, MONTANTE DOS APOIOS E FINANCIAMENTO NAS VERTENTES DE REESTRUTURAÇÃO SECT (...)

• 1996-03-14 - Decreto Legislativo Regional 2/96/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

  ESTABELECE UM SISTEMA DE BONIFICAÇÃO AS LINHAS DE CRÉDITO DE CAMPANHA, DE CURTO PRAZO, DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO E A MELHORIA DAS CONDICOES ORGÂNICAS E FUNCIONAIS DAS ACTIVIDADES AGRÍCOLA, PECUÁRIA E SILVÍCOLA. DISPOE SOBRE A TAXA JUROS E SEU PAGAMENTO, ASSIM COMO SOBRE A PERCENTAGEM DE BONIFICAÇÃO, RESPECTIVO PROCESSAMENTO E PAGAMENTO QUE FICAM A CARGO DO IFADAP. PREVÊ A PUBLICAÇÃO, ATRAVES DE DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL DOS TERMOS, CONDICOES DE UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LINHAS DE CRÉDITO, BEM COMO (...)

• 1996-05-15 - Decreto-Lei 47/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries que ocorreram nos meses de Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996. .

• 1996-08-09 - Decreto-Lei 122/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito especial para minimizar os prejuízos sofridos pelas empresas agro-pecuárias, por efeito das condições climáticas anormais verificadas no período de Dezembro de 1995 a Janeiro de 1996.

• 1997-06-05 - Decreto-Lei 140/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada às pessoas singulares ou colectivas do sector agrícola e agro-industrial em situação financeira difícil, com vista à renegociação de dívidas referentes a financiamentos ligados a investimentos realizados entre 1 de Julho de 1986 e a data de publicação deste diploma.

• 1997-06-11 - Decreto-Lei 145/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a concessão de financiamento a cooperativas de habitação e construção para construção de habitações a custos controlados. O regime previsto aplica-se a todos os pedidos de financiamento que, à data da publicação do presente diploma, ainda não tenham sido aprovados pela instituição financiadora. As remissões efectuadas noutros diplomas para o Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, consideram-se feitas, com as devidas adaptações, para o presente diploma.

• 1997-06-16 - Decreto-Lei 151/97 - Ministério da Economia

  Cria a linha de crédito prfevista na alínea b) do nº 3 da Resolução do Conselho de Ministros 26/96, de 26 de Março, no valor de 1000 milhões de escudos, com o objectivo de minimizar os prejuízos sofridos por empresas comerciais e industriais decorrentes das intempéries ocorridas em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996. Os períodos de empréstimo deverão ser apresentados às instituições autorizadas para tal até 31 de Julho de 1997.

• 1997-09-27 - Decreto-Lei 257/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada ao financiamento dos custos de reparação de infra-estruturas agrícolas danificadas pelas intempéries verificadas, entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, em diversos concelhos dos distritos de Bragança, Guarda e Vila Real.

• 1997-09-27 - Decreto-Lei 255/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparacção dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municípais afectadas pelos nevões que ocorreram em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.

• 1997-09-30 - Decreto-Lei 259/97 - Ministério da Economia

  Cria uma linha de crédito especial, até ao montante global máximo de 300 000 000$, com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial, por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997. Os pedidos dos empréstimos devem ser apresentados às instituições autorizadas para os conceder até 30 de Setembro de 1997.

• 1997-10-03 - Portaria 1039/97 - Ministério das Finanças

  Fixa em 8% a taxa de referência para cálculo das bonificações suportadas pelo Orçamento do Estado para as operações de crédito bonificado.

• 1997-10-28 - Decreto-Lei 298/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma moratória e bonificação de juros para os agricultores atingidos por calamidades. Publica em anexo a lista das culturas e regiões afectadas pela chuva e pela seca.

• 1997-12-04 - Decreto-Lei 340/97 - Ministério da Economia

  Cria uma linha de crédito especial destinada minimizar os danos provocados à actividade turística pelas condições climáticas anormais ocorridas em Outubro e Novembro de 1997, nos distritos de Beja, Évora e Faro.

• 1997-12-05 - Decreto-Lei 349/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada a disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação ou reparação de infruestruturas e equipamentos agrícolas, bem como plantações danificadas ou destruídas pelos temporais de Outubro e Novembro de 1997.

• 1997-12-05 - Decreto-Lei 347/97 - Ministério da Economia

  Cria uma linha de crédito especial com o objectivo de minimizar os danos sofridos na actividade comercial e industrial por efeito directo das condições climáticas anormais verificadas em Outubro e Novembro de 1997 nos distritos de Beja, Évora e Faro.

• 1997-12-05 - Decreto-Lei 350/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito especial para financiar o relançamento das actividades agrícolas afectadas pelos temporais ocorridos em Outubro e Novembro de 1997.

• 1997-12-23 - Decreto-Lei 371/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito para apoiar o financiamento das empresas do sector da pesca e da aquicultura com vista ao reforço da sua competitividade.

• 1998-04-07 - Decreto-Lei 89-A/98 - Ministério da Educação

  Cria, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, uma linha de crédito bonificado.

• 1998-05-15 - Portaria 297-A/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Fixa os valores da comparticipação a fundo perdido e do empréstimo a conceder, de acordo às regras estabelecidas neste diploma, aos proprietários e arrendatários afectados pelas intempéries ocorridas em Outubro e Novembro de 1997.

• 1998-05-21 - Portaria 315/98 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Define as ajudas nacionais, traduzidas em linhas de crédito e bonificação de taxas de juro, para efeitos de aplicação do regime de ajudas à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas.

• 1998-09-26 - Portaria 815/98 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Declara a situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as regiões e culturas afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período entre 1 de Novembro de 1997 e 15 de Junho de 1998.

• 1998-09-28 - Decreto-Lei 298/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária.

• 1998-11-03 - Portaria 949/98 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Procede à revisão das condições dos empréstimos regulados nas Portaria 211/85, de 17 de Abril e 673/93, de 19 de Julho, no sentido da sua actualização e harmonização com as condições aplicáveis aos demais emprestimos concedidos ao abrigo do Decreto Lei 110/85, de 17 de Abril.

• 1999-01-04 - Decreto-Lei 4/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma moratória com bonificação da taxa de juro e uma linha de crédito de curto prazo para as entidades - pessoas singulares ou colectivas - que se dediquem à produção de leitões, ou à recria e acabamento de leitões, ou, ainda à produção, recria e acabamento de leitões em ciclo fechado. Atribui ao IFADAP competências relativas a esta matéria, nomeadamente a emissão de instruções técnicas e financeiras necessárias à execução do disposto neste diploma, bem como o processamento e pagamento das bonificações (...)

• 1999-01-08 - Portaria 15-A/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria nº 815/98 de 26 de Setembro, que declara a situação de calamidade agrícola de origem climatérica para regiões e culturas afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período entre 1 de Novembro de 1997 e 15 de Junho de 1998.

• 1999-04-21 - Decreto-Lei 130/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito para as cooperativas de trasformação e comercialização e para as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos no âmbito da regulamentação comunitária.

• 1999-09-18 - Decreto-Lei 372/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na presente campanha, por forma a assegurar o normal escoamento da produção.

• 1999-11-24 - Decreto-Lei 512/99 - Ministério das Finanças

  Cria um regime de crédito bonificado aos estudantes do ensino superior.

• 1999-12-24 - Decreto-Lei 572/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito para o financiamento das empresas criadoras de toiros de lide.

• 2000-01-31 - Decreto Legislativo Regional 3/2000/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Cria uma linha de crédito bonificada pra a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em 1999.

• 2000-04-19 - Decreto-Lei 61/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada a financiar a reparação de estruturas e equipamentos danificados pelos ventos ciclónicos ocorridos em Dezembro de 1998.

• 2000-05-09 - Decreto-Lei 79/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada à aquisição de batata de consumo produzida na campanha 1998-1999, por forma a assegurar o normal escoamento da produção.

• 2000-07-04 - Decreto-Lei 117/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector das pescas em situação financeira difícil.

• 2000-08-08 - Portaria 576-A/2000 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria linhas de crédito de apoio à agricultura.

• 2000-10-31 - Declaração de Rectificação 14-D/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

  Rectifica a Portaria 723/2000, de 6 de Setembro - Define as linhas de crédito e fixa as bonificações a aplicar no âmbito do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural - Programa AGRO - .

• 2001-02-08 - Decreto-Lei 38-B/2001 - Ministério da Economia

  Cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos ocorridos na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços, por efeito de condições climatéricas excepcionais.

• 2001-02-08 - Decreto-Lei 38-C/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas desde Novembro de 2000, nos equipamentos e infra-estruturas municipaisde relevante interesse público e em habitações próprias.

• 2001-05-03 - Portaria 448-C/2001 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para o olival, nas regiões afectadas pelos acidentes climatéricos ocorridos no período compreendido entre Outubro de 2000 e Janeiro do presente ano.

• 2001-05-10 - Decreto Legislativo Regional 10/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Cria uma linha de crédito bonificada para a disponibilização de meios financeiros aos agricultores cujas explorações agrícolas foram afectadas pelas adversidades climatéricas ocorridas na Região Autónoma da Madeira em Março de 2001.

• 2001-09-29 - Portaria 1149/2001 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

  Estabelece disposições relativas aos empréstimos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 110/85, de 17 de Abril.

• 2001-10-25 - Decreto-Lei 282/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Institui uma moratória por um ano, com bonificação da taxa de juro, do prazo de reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, para as entidades que desenvolvam actividade agrícola e que tenham sofrido quebras de produção em consequência da queda de granizo.

• 2001-10-27 - Portaria 1243/2001 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Declara situação de calamidade agrícola de origem climatérica para as culturas de trigo, cevada dística, triticale, aveia, cevada vulgar e centeio no território do continente, afectadas pela ocorrência de excesso de chuva e temperaturas fora do normal ocorridas entre 1 de Dezembro de 2000 e 31 de Maio de 2001.

• 2001-11-23 - Decreto-Lei 303/2001 - Ministério do Planeamento

  Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução do Fundo Especial para a Fixação de Actividades Económicas, criado pela Lei nº 171/99, de 18 de Setembro (estabelece medidas de combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior).

• 2002-10-07 - Portaria 1324/2002 - Ministério das Finanças

  Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB).

• 2003-02-04 - Decreto-Lei 24/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas pela ocorrência de chuvas fortes e contínuas durante os meses de Setembro e Outubro de 2002.

• 2003-04-24 - Decreto Legislativo Regional 5/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

  Cria uma linha de crédito para financiamento do investimento próprio dos jovens empresários agrícolas.

• 2003-06-26 - Portaria 502/2003 - Ministério das Finanças

  Fixa o valor da taxa de referência para o cálculo de bonificação (TRCB).

• 2003-08-29 - Portaria 909/2003 - Ministério das Finanças

  Regula as condições dos empréstimos de poupança-emigrante.

• 2003-09-17 - Decreto-Lei 211/2003 - Ministério das Finanças

  Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público.

• 2003-12-09 - Decreto-Lei 306/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Cria uma linha de crédito com bonificação de juros para financiamento de aquisição, armazenagem e preservação da madeira de pinho e eucalipto afectada pelos incêndios.

• 2004-06-03 - Decreto-Lei 135/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

  Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional.

• 2005-06-09 - Decreto-Lei 94/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito de curto prazo para financiamento das entidades do sector pecuário extensivo criadoras de bovinos, ovinos e caprinos, bem como das entidades que se dediquem à apicultura.

• 2005-06-09 - Decreto-Lei 96/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito para financiamento das pessoas singulares ou colectivas do sector horto-frutícola.

• 2005-06-09 - Decreto-Lei 95/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito destinada às entidades do sector pecuário extensivo para investimentos necessários ao abeberamento de animais.

• 2006-09-05 - Decreto-Lei 179/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito para financiamento das entidades do sector das pescas, destinada a compensar o aumento dos custos de produção.

• 2007-03-12 - Decreto-Lei 54/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 179/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente.

• 2008-09-25 - Decreto-Lei 190/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 74/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias.

• 2010-01-04 - Decreto-Lei 1-A/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida às empresas, tanto singulares como colectivas, do sector agrícola e pecuário, que tenham domicílio profissional ou sede social em território continental, no montante de € 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março.

• 2012-05-11 - Decreto-Lei 101/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca.

• 2014-08-05 - Decreto-Lei 116/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do setor da pesca do continente.

• 2014-08-26 - Lei 64/2014 - Assembleia da República

  Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência.

• 2015-10-14 - Decreto-Lei 237/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida aos produtores do leite de vaca cru e aos produtores de suínos, para apoio a encargos de tesouraria ou de investimento associados à atividade

• 2015-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

  «É aplicável às contra-ordenações ambientais a atenuação especial nos termos do artigo 72.º do Código Penal, ex vi do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto e 32.º do RGCO»

• 2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

• 2020-04-15 - Decreto-Lei 15/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

• 2020-09-25 - Decreto-Lei 77/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País

• 2020-10-02 - Decreto-Lei 80/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos produtores de flores de corte e plantas ornamentais

• 2021-04-23 - Portaria 90/2021 - Finanças e Mar

  Estabelece as condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca

• 2022-06-14 - Portaria 159/2022 - Finanças e Agricultura e Alimentação

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade

• 2022-10-24 - Decreto-Lei 74/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

• 2024-02-07 - Portaria 45-A/2024 - Finanças e Agricultura e Alimentação

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola II», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade

• 2024-07-29 - Decreto Legislativo Regional 6/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.

• 2024-09-23 - Portaria 221-A/2024/1 - Finanças e Agricultura e Pescas

  Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor vinícola», dirigida aos operadores económicos que se dedicam à transformação de uva para vinho, com o objetivo de fazer face aos encargos de tesouraria diretamente associados ao pagamento dos fornecedores de uva para vinho.

• 2025-07-02 - Decreto Legislativo Regional 2/2025/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025.