Resultados para o dia 2020-04-15

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2020-04-15 - Decreto-Lei 15/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida aos operadores do setor da pesca
2020-04-15 - Decreto-Lei 16/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2020-04-15 - Portaria 92/2020 - Economia e Transição Digital, Finanças e Ambiente e Ação Climática

Estabelece os valores das taxas a cobrar aos operadores sujeitos a registo na plataforma eletrónica a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro

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