1997-06-05 - RESOLUÇÃO 12/97/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa ao acréscimo de 2% ao rendimento mínimo garantido na região Autónoma da Medira, à semelhança do que se verifica com o subsídio de insularidade. Determina que a referida lei entrará em vigor imediatamente após a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 1998.

1997-06-05 - DESPACHO NORMATIVO 121/97 - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Designa o representante do Governo Regional dos Açores no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

1997-06-05 - Portaria 368/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Leiria, através da sua Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Industrial e regulamenta o respectivo curso.

1997-06-05 - Portaria 369/97 - Ministério da Saúde

Altera a Portaria 756/96, de 24 de Dezembro (Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Serviço Nacional de Saúde em relação a todos os subsistemas de saúde cujos beneficiários a ele recorram, bem como em relação a quaisquer entidades, públicas ou privadas, respeonsáveis pelo pagamento da assistência prestada) relativamente aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (anexo II).

1997-06-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei referente ao acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao do rendimento mínimo garantido atribuído aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira

1997-06-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei referente ao valor mínimo das pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social

1997-06-05 - Decreto do Presidente da República 37/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995.

1997-06-05 - Resolução da Assembleia da República 38/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Alteração da Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado em Maurícia, em 4 de Novembro de 1995

1997-06-05 - Aviso 162/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, em 5 de Julho de 1995, a Resolução n.º 1003 - sobre o alargamento da suspensão de Sanções contra a República Federal da Jugoslávia.

1997-06-05 - Decreto-Lei 140/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada às pessoas singulares ou colectivas do sector agrícola e agro-industrial em situação financeira difícil, com vista à renegociação de dívidas referentes a financiamentos ligados a investimentos realizados entre 1 de Julho de 1986 e a data de publicação deste diploma.

1997-06-05 - Acórdão 11/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Todos os trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., cujos contratos de trabalho estejam em vigor no mês de Dezembro têm, nos termos do n.º 1 da cláusula 110.ª do respectivo acordo de empresa (celebrado em 28 de Novembro de 1980 entre a CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., e a Federação dos Sindicatos Ferroviários e outros, publicada no Boletim de Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 1981, a p.p. 180 a 230), direito a receber um subsídio de Natal de valor igual à ret (...)