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  • Declara ter sido rectificada a Lei 99/97, da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-27 - Decreto-Lei 255/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparacção dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municípais afectadas pelos nevões que ocorreram em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-27 - Decreto-Lei 256/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Designa a Direcção-Geral das Florestas para as funções de autoridade florestal nacional, nos termos do art 12º da Lei nº 33/96, de 17 de Agosto.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-27 - Decreto-Lei 257/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Cria uma linha de crédito destinada ao financiamento dos custos de reparação de infra-estruturas agrícolas danificadas pelas intempéries verificadas, entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, em diversos concelhos dos distritos de Bragança, Guarda e Vila Real.

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