Declaração de Rectificação 15/97
Para os devidos efeitos se declara que a Lei da Assembleia da República n.º 99/97 (autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos), publicada no Diário da República, 1.ª Série-A, n.º 203, de 3 de Setembro de 1997, saiu com as seguintes incorrecções, que assim se rectificam:

Onde se lê:
«Aprovada em 24 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.»
deve ler-se:
«Aprovada em 24 de Julho de 1997.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 16 de Agosto de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Agosto de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.»
Assembleia da República, 17 de Setembro de 1997. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.