Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar.

Lei 4/74

de 1 de Julho

Considerando o princípio expresso na Lei 3/74, de 14 de Maio, que consagra constitucionalmente a independência da estrutura das forças armadas em relação ao Governo Provisório;

Considerando a competência ministerial conferida pelo mesmo texto fundamental aos órgãos supremos das forças armadas;

Considerando o facto de ambos os poderes se acharem representados na pessoa do Presidente da República, órgão de soberania responsável perante a Nação pelo cumprimento das leis e pelo respeito dos princípios consignados no Programa do Movimento das Forças Armadas:

Urgente se torna conferir exequibilidade ao princípio, constitucionalmente consagrado, assegurando autonomia legislativa às forças armadas.

Nesta conformidade, e visto o disposto no n.º 1, 1.º, do artigo 13.º da Lei 3/74, de 14 de Maio, o Conselho de Estado decreta e eu promulgo, para valer como lei constitucional, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. O exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar, compete exclusivamente ao Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas.

2. O Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas é composto pelo chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das forças armadas, podendo ser presidido pelo Presidente da República, quando este o julgar conveniente.

Art. 2.º Os decretos-leis e decretos emanados ao abrigo do artigo 1.º deste diploma serão promulgados e feitos publicar pelo Presidente da República e referendados pelo chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e pelos chefes dos Estados-Maiores dos ramos a que os diplomas respeitem.

Art. 3.º Os diplomas que envolvam diminuição de receitas ou aumento de despesas serão sempre referendados pelos Ministros da Defesa Nacional e da Coordenação Económica ou, quando envolvam verbas relativas a territórios ultramarinos, pelos Ministros da Defesa Nacional e da Coordenação Interterritorial.

Visto e aprovado em Conselho de Estado.

Promulgada em 28 de Junho de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-05-14 - Lei 3/74 - Junta de Salvação Nacional

  Define a estrutura constitucional transitória que regerá a organização política do País até à entrada em vigor da nova Constituição Política da República Portuguesa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1974-07-08 - Decreto-Lei 310/74 - Conselho dos Chefes de Estado-Maior

  Cria o Comando Operacional do Continente (COPCON), cujo comandante será o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, e define a sua missão.

• 1974-07-08 - Decreto-Lei 309/74 - Conselho dos Chefes de Estado-Maior

  Cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições.

• 1974-07-10 - Portaria 442/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

  Torna extensiva às províncias ultramarinas a Lei n.º 4/74, de 1 de Julho.

• 1974-08-21 - Decreto-Lei 377/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 40391, de 22 de Novembro de 1955, relativo às normas que regem as Oficinas Gerais de Material Aeronáutico.

• 1974-08-26 - Decreto-Lei 386/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Altera o Decreto-Lei n.º 42943, de 25 de Abril de 1960, que reuniu num só órgão, com a designação de Depósito Geral de Adidos (D.G.A.), o Depósito de Tropas do Ultramar e a companhia de adidos do Governo Militar de Lisboa.

• 1974-08-29 - Decreto-Lei 400/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua competência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA).

• 1974-09-05 - Decreto-Lei 409/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

• 1974-09-06 - Portaria 572/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Constitui na 3.ª Região Aérea, e na dependência do comando da Base Aérea n.º 10, o Aeródromo de Manobra n.º 101.

• 1974-09-07 - Decreto-Lei 416/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Dá por concluído, com aproveitamento, o curso complementar de estado-maior aos oficiais que terminaram o 1.º ano do referido curso em 1973-1974, ministrado no Instituto de Altos Estudos Militares.

• 1974-09-11 - Decreto-Lei 429/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Introduz alterações ao quadro orgânico do Instituto de Altos Estudos Militares e ao quadro orgânico da Manutenção Militar.

• 1974-09-17 - Portaria 596/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-09-18 - Decreto-Lei 464/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada

  Fixa a composição da Marinha e define a competência do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA).

• 1974-09-19 - Portaria 604/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 4 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-09-19 - Portaria 605/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-09-21 - Portaria 610/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza os Conselhos Administrativos de vários Departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-09-23 - Decreto-Lei 473-A/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera o Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto n.º 16963, de 15 de Junho de 1929.

• 1974-09-23 - Portaria 612/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o Conselho Administrativo da Base Aérea n.º 7 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-09-25 - Decreto-Lei 478/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar.

• 1974-09-28 - Portaria 622/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-09-30 - Decreto-Lei 498-F/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no art. 2º do Decreto-Lei nº 173/74 de 26 de Abril.

• 1974-09-30 - Decreto-Lei 498-E/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa as remunerações dos oficiais e sargentos dos três ramos das forças armadas no activo e na reserva e estabelece normas relativas às pensões de reserva de militares na efectividade de serviço e fora dessa efectividade. Fixa condições de abono aos militares dos subsídios de Natal e de férias.

• 1974-10-01 - Decreto-Lei 499/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Constitui uma base aérea na dependência do Comando da 1ª Região Aérea.

• 1974-10-29 - Portaria 702/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Determina que os adjuntos do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas tenham as honras, regalias e atribuições que antes cabiam aos secretários-adjuntos da Defesa Nacional, do extinto Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

• 1974-11-16 - Decreto-Lei 622/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa os limites de idade previstos para o grupo 1.º do mapa n.º 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965 (Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas).

• 1974-11-20 - Decreto-Lei 634/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Extingue o corpo do estado-maior.

• 1974-11-20 - Decreto-Lei 633/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Suspende, até 31 de Dezembro de 1974, as condições de promoção expressas em vários artigos do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril.

• 1974-11-20 - Decreto-Lei 635/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Suspende sine die os cursos, ciclos de estudos e todas as demais actividades do Instituto de Altos Estudos de Defesa Nacional.

• 1974-11-27 - Decreto-Lei 666/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Prorroga até 31 de Dezembro de 1974 o regime previsto no Decreto-Lei n.º 309/74, de 8 de Julho, que cria, no âmbito de cada arma ou serviço (Exército), especialidades (Força Aérea) e classes (Armada), conselhos das armas, serviços, especialidades ou classes e define as suas atribuições

• 1974-12-05 - Decreto 690/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras Militares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de novas instalações do Serviço Cartográfico do Exército - 2.ª fase.

• 1974-12-12 - Decreto-Lei 715/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Determina que a competência par a concessão de condecorações militares por portarias ministeriais passe a ser exercida pelo Chefe-do-Estado-Maior das Forças Armadas.

• 1974-12-14 - Decreto-Lei 717/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Regulariza a situação do pessoal militar do recrutamento metropolitano e insular colocado ou a colocar no Estado de Moçambique.

• 1974-12-19 - Decreto-Lei 727/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Anula as penas impostas aos militares, em virtude dos acontecimentos ocorridos durante a invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961.

• 1974-12-30 - Portaria 844/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias.

• 1974-12-31 - Portaria 871/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o conselho administrativo do Grupo de Detecção, Alerta e Conduta da Intercepção a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-12-31 - Portaria 870/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 3 a sacar uma importância do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

• 1974-12-31 - Portaria 854/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Autoriza os conselhos administrativos de vários departamentos da Força Aérea a sacar diversas importâncias.

• 1974-12-31 - Decreto-Lei 765/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Extingue o Comando da Zona Aérea de Cabo Verde e Guiné e as unidades, órgãos e serviços da Força Aérea localizados na Guiné-Bissau.

• 1975-01-15 - Decreto-Lei 11/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas.

• 1975-01-16 - Decreto-Lei 14/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa a categoria do chefe do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos seus adjuntos.

• 1975-01-17 - Decreto-Lei 17/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera o Decreto-Lei n.º 43547, de 20 de Março de 1961, que fixa os abonos e outras remunerações e estabelece os artigos de uniforme a fornecer, quando na efectividade, aos mancebos que, com a graduação de cadetes ou soldados cadetes, prestarem serviço militar na Força Aérea, no Exército ou na Armada, na frequência dos cursos especiais de oficiais milicianos e de oficiais da reserva naval e da reserva marítima.

• 1975-01-20 - Decreto-Lei 19/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Insere disposições relativas ao abono de família a que têm direito os militares em serviço no ultramar.

• 1975-01-28 - Decreto-Lei 32/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Fixa o quadro orgânico do pessoal militar e civil para o Hospital Militar de Doenças Infecto-Contagiosas.

• 1975-01-31 - Decreto-Lei 36/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Cria, no Estado-Maior-General das Forças Armadas, a Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento, que passa a integrar o Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP.

• 1975-02-04 - Portaria 67/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada

  Aprova o Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas.

• 1975-02-13 - DESPACHO DD4753 - CONSELHO DOS CHEFES DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

  Define diversas atribuições do Gabinete e da Auditoria Jurídica do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

• 1975-02-21 - Decreto-Lei 75/75 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

  Providencia sobre o regime de colocação de oficiais em diligência na GNR e na PSP.

• 1975-03-03 - Decreto-Lei 99/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Extingue o Regimento de Infantaria n.º 1 da Região Militar de Lisboa e cria o Regimento de Infantaria de Queluz.

• 1975-03-04 - DESPACHO DD4776 - CONSELHO DOS CHEFES DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS

  Esclarece dúvidas relativamente a uma expressão constante do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro.

• 1975-03-04 - Despacho - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Esclarece dúvidas relativamente a uma expressão constante do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 710/73, de 31 de Dezembro

• 1975-03-07 - Decreto-Lei 112/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Atribui um subsídio de renda de casa aos magistrados judiciais em comissão de serviço nos tribunais militares.

• 1975-03-26 - Portaria 205/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

  Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada.

• 1975-04-01 - Decreto-Lei 171/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Estabelece normas na concessão de louvores e condecorações a militares.

• 1975-04-01 - Decreto-Lei 172/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Cria a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações (DSET) e extingue a Direcção do Serviço de Comunicações e Tráfego Aéreo.

• 1975-04-02 - Decreto 176/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior-General das Forças Armadas

  Altera a redacção do artigo 34.º do Regulamento do Lar dos Veteranos Militares, aprovado pelo Decreto n.º 46317, de 29 de Abril de 1965.

• 1975-04-12 - Decreto-Lei 191/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Fixa os vencimentos a abonar aos instruendos dos cursos de milicianos (1.º e 2.º ciclos).

• 1975-04-15 - Decreto-Lei 199/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Determina que possam requerer a reintegração no activo dos quadros permanentes das forças armadas os oficiais que tenham transitado, antes de 25 de Abril de 1974, para os quadros de complemento do Exército e da Força Aérea ou da reserva da Armada, sem direito a pensão, e que reúnam os requisitos legais de idade e de saúde.

• 1975-04-15 - Decreto-Lei 200/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior do Exército

  Altera o Decreto-Lei n.º 44941, de 28 de Março de 1963, que designa as situações em que os oficiais e sargentos ou equiparados, os alunos dos estabelecimentos de ensino do Ministério e os indivíduos sujeitos à prestação do serviço militar têm direito ao abono de alimentação e alojamento por conta do Estado.

• 1975-04-16 - Portaria 259/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Armada - Superintendência dos Serviços do Pessoal

  Introduz alterações no plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada.

• 1975-04-18 - Decreto-Lei 208/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

  Altera a redacção do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 361/70, de 1 de Agosto, estabelecendo as condições de transição na situação de reserva dos sargentos do Exército e da Força Aérea.

• 1975-04-22 - Portaria 270/75 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

  Estabelece normas reguladoras respeitantes à competência dos conselhos administrativos das várias direcções de serviço do EMFA.

• 1975-04-22 - Decreto-Lei 213-A/75 - Conselho da Revolução

  Altera o Decreto-Lei n.º 685/73, de 21 de Dezembro, que regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a frequência dos cursos normais da Academia Militar.

• 1984-04-17 - Acórdão 31/84 - Tribunal Constitucional

  Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade das normas constitutivas dos Dedretos-Leis nºs 381/82, de 15 de Setembro, 434-A/82, de 29 de Outubro, na parte em que aprovou o Regulamento de Disciplina do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, e 393/82, de 20 de Setembro, por violação do disposto na alínea d) do artigo 56º e alínea a) do nº 2 do artigo 58º da Constituição, na sua versão originária.