1974-09-25 - AVISO DD3503 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas.

1974-09-25 - Decreto-Lei 477/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Determina que sejam abolidas as propinas de frequência na Escola Central de Sargentos.

1974-09-25 - Decreto-Lei 478/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar.

1974-09-25 - Decreto-Lei 479/74 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 263/74, de 20 de Junho, que determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Caixa Geral de Depósitos e as funções de qualquer dos membros do conselho de administração da empresa pública Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

1974-09-25 - Decreto-Lei 480/74 - Ministério das Finanças

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00.

1974-09-25 - Decreto 481/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais no montante de 149001359$30.

1974-09-25 - Portaria 616/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1974-09-25 - Decreto-Lei 482/74 - Ministérios da Economia e do Trabalho

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações.

1974-09-25 - Decreto-Lei 483/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da Organização de Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO). Fixa a sua constituição, competências e funcionamento. Publica em mapa anexo o aumento dos quadros do pessoal especializado e do pessoal administrativo do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a fim de prover ao funcionamento dos serviços da Comissão Nacional da FAO.

1974-09-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas