Aviso DD3503, de 25 de Setembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 224, de 25.09.1974, Pág. 1137
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Data:
1974-09-25
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Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciou a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos em relação ao mesmo Estado a partir de 1 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Setembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/09/25/plain-227561.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/227561.dre.pdf .
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