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  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - DECLARAÇÃO DD8944 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro de 1974, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - AVISO DD3505 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 210, de 9 de Setembro de 1974, relativa a transferência de verbas no orçamento do Ministério das Finanças

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 622/74 - Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas - Estado-Maior da Força Aérea

    Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 623/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

    Determina que o Hospital do Ultramar, a partir do dia 5 de Outubro de 1974, passe a designar-se Hospital de Egas Moniz.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 624/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar .

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 625/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau 5 milhões de selos postais, da taxa de 30 avos, comemorativos do 2.º centenário do nascimento do pintor George Chinnery.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 626/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

    Concede à Agence Maritime Internationale, S. A., isenção de direitos e mais imposições, bem como dos emolumentos gerais aduaneiros, na importação de quatro batelões, destinados ao tráfego local do porto do Lobito.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 627/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção-Geral de Minas

    Considera livres as áreas mandadas vedar a pesquisas mineiras, no Estado de Moçambique, pelas Portarias n.os 20893, de 7 de Novembro de 1964, 23819, de 31 de Dezembro de 1968, e 725/72, de 14 de Dezembro, e veda outras no mesmo Estado a pesquisas da mesma natureza.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 628/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

    Permite, pelo prazo de um ano, a importação, em regime de draubaque, de fita de latão destinada ao fabrico de mostradores e discos de calendário para relógios a exportar, quer isoladamente sob a forma de componentes, quer incorporados nos respectivos relógios.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

    Torna público ter a República Federal da Alemanha denunciado a Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Decreto-Lei 497/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Determina que possa ser prorrogado por portaria do Ministério do Equipamento Social e do Ambiente o início do prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Decreto 498/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Determina que passem à competência do Conselho Administrativo do Fundo de Fomento da Habitação as atribuições de órgão técnico a que se refere o n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro.

  • Tem documento Em vigor 1974-09-28 - Portaria 629/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

    Prorroga até 20 de Outubro de 1974 o prazo consignado no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 445/74, em todos os casos em que o referido prazo devesse ser contado a partir da data da entrada em vigor do mesmo decreto-lei.

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