Autoriza os conselhos administrativos de diversos departamentos da Força Aérea a sacar importâncias do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor.

Portaria 622/74

de 28 de Setembro

Usando da faculdade conferida pela Lei 4/74, de 1 de Julho:

Manda o Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos dos departamentos da Força Aérea a seguir indicados sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 11.º do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação em vigor, as importâncias que lhes são indicadas:

Artigo 324.º, n.º 2 «Combustíveis e lubrificantes»:

Base Aérea n.º 4 ... 60000$00 Base Aérea n.º ... 530000$00 Artigo 324.º, n.º 5 «Outros bens não duradouros»:

Comando da 1.ª Região Aérea ... 450000$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 100000$00 Depósito Geral de Adidos da Força Aérea ... 90000$00 Base Aérea n.º 5 ... 20000$00 Base Aérea n.º 7 ... 30000$00 Artigo 326.º, n.º 4 «Comunicações»:

Estado-Maior da Força Aérea ... 230000$00 Comando da 1.ª Região Aérea ... 300000$00 Direcção do Serviço de Infra-Estruturas ... 50000$00 Depósito Geral de Material da Força Aérea ... 70000$00 Depósito Geral de Adidos da Força Aérea ... 50000$00 Base Aérea n.º 1 ... 50000$00 Base Aérea n.º 2 ... 180000$00 Base Aérea n.º 3 ... 50000$00 Base Aérea n.º 4 ... 20000$00 Base Aérea n.º 5 ... 40000$00 Base Aérea n.º 6 ... 60000$00 Estado-Maior da Força Aérea, 14 de Setembro de 1974. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Diogo Neto, general.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1958-07-25 - Decreto-Lei 41758 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei 40949, de 28 de Dezembro de 1956, que promulga a orgânica da Aeronaútica Militar.

• 1974-07-01 - Lei 4/74 - Presidência da República

  Determina que seja da competência do Conselho dos Estados-Maiores das Forças Armadas o exercício de funções legislativas sobre matérias que respeitem à estrutura e organização das forças armadas, bem como a assuntos internos das mesmas, ou que tenham como únicos destinatários militares ou civis integrados na organização militar.