Sujeita à aprovação prévia do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50.000 contos.

Decreto-Lei 159/75

de 27 de Março

A experiência tem mostrado ser indispensável rever o processo de apreciação dos pedidos de concessão de aval do Estado. Além disso, entende-se vantajoso divulgar em documento oficial de primeira ordem, como é a Conta Geral do Estado, as responsabilidades por este assumidas através dos avales concedidos.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º - 1. A prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos carece de aprovação prévia do Conselho de Ministros.

2. Ao regime referido no número anterior ficam sujeitos todos os pedidos de aval do Estado que, a serem concedidos, façam subir para 50000 contos ou quantia superior o valor em dívida dos empréstimos, cobertos por tal garantia, contraídos pelo mesmo território, pelo mesmo instituto público ou pela mesma empresa nacional.

Art. 2.º - 1. As entidades que pretendam obter o aval do Estado deverão apresentar o respectivo pedido, dirigido ao Ministro das Finanças, com a antecedência de, pelo menos, sessenta dias relativamente à data em que a garantia haja de ser prestada ou em que o Governo tenha de assumir o compromisso de a prestar.

2. O Ministro das Finanças regulará por portaria a instrução do pedido.

3. O disposto nos n.os 1 e 2 anteriores não se aplicará aos avales que venham a ser concedidos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 540-A/74 e 660/74, respectivamente de 12 de Outubro e 25 de Novembro.

Art. 3.º Se as condições da operação a garantir ou dos contratos de fornecimento ou empreitada com que ela se relacione não forem, no todo ou em parte, consideradas aceitáveis, o Conselho de Ministros ou o Ministro das Finanças, consoante o caso, definirão as que repute adequadas e comunicá-las-á à entidade interessada, a fim de esta promover e negociar as modificações necessárias.

Art. 4.º Será publicada, em anexo à Conta Geral do Estado, a relação nominal dos beneficiários por avales com a indicação das respectivas responsabilidades apuradas relativamente a 31 de Dezembro de cada ano.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.

Promulgado em 18 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-04-14 - RESOLUÇÃO DD1536 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder ao Banco de Fomento Nacional pelo Banque Européenne d'Investissement.

• 1976-04-14 - RESOLUÇÃO DD1535 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a concessão de aval do Estado para garantia de um empréstimo a conceder à Companhia Portuguesa de Electricidade pelo Banque Européenne d'Investissement.

• 1976-06-15 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril

• 1976-06-15 - RESOLUÇÃO DD1585 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril.

• 1976-06-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 15 de Junho de 1976

• 1976-06-25 - DECLARAÇÃO DD10253 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros, de 15 de Junho de 1976, que concede o aval do Estado para garantir o empréstimo a efectuar pelo Banque Européenne d'Investissement à Companhia União Fabril.

• 1976-12-18 - RESOLUÇÃO DD1277 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro.

• 1976-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro

• 1977-01-28 - Despacho Normativo 19/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas tendentes a permitir que o Estado esteja sempre actualizado quanto ao nível das responsabilidades assumidas, quer directa, quer indirectamente, através dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira ou serviços personalizados com expressão no Orçamento Geral do Estado.

• 1977-03-04 - Despacho Normativo 56/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 20000 contos à J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos).

• 1977-03-04 - Despacho Normativo 55/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Autoriza a concessão de um novo aval do Estado até 25000 contos à AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L..

• 1977-03-18 - Despacho Normativo 64/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Autoriza a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, a favor da empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos).

• 1977-03-18 - Despacho Normativo 62/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 20000 contos, à empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L..

• 1977-03-18 - Despacho Normativo 63/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 14300 contos, à empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos), o qual, somado aos anteriores, perfaz a quantia de 100000 contos previsionada.

• 1977-04-01 - Resolução 71/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão de aval do Estado a favor da Administração dos Portos do Douro e Leixões, no montante de 16 milhões de unidades de conta europeias.

• 1977-09-22 - Resolução 231/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo no montante de 8 milhões de unidades de conta europeia e destinado a trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.

• 1978-01-04 - Resolução 4/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado no empréstimo de 9 milhões de unidades de conta europeia celebrado entre o Banque Européenne d'Investissement e o Banco de Fomento Nacional.

• 1978-10-24 - Resolução 165/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 25 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

• 1978-10-24 - Resolução 166/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Químigal - Química de Portugal, E. P.

• 1978-12-05 - Resolução 224/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado no montante equivalente a 17 milhões de unidades de conta europeia à Quimigal - Química de Portugal, E. P.

• 1979-02-19 - Resolução 48/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos e Ministro das Finanças e do Plano a abrir e conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P..

• 1979-03-17 - Resolução 74/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conduzir negociações relativas aos termos e condições em que poderá ser concedido o aval do Estado ao Banco Fonsecas & Burnay e ao Banco Totta & Açores, na qualidade de garantes de um empréstimo, no montante de US $50000000,00, que a Brisa vai contrair.

• 1979-05-07 - Resolução 135-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado a um empréstimo a contrair pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P..

• 1979-05-07 - Resolução 135-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado aos Bancos Fonsecas & Burnay e Totta & Açores como garante de um empréstimo de 50 milhões de dólares que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., vai contrair.

• 1979-05-18 - Resolução 156-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos à EDP, no montante de 20 milhões de unidades de conta europeia.

• 1979-06-12 - Resolução 179/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado, no montante de 15 milhões de unidades de conta europeia.

• 1979-07-25 - Resolução 217/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado no montante de 11 milhões de unidades de conta europeia ao Banco Europeu de Investimentos destinados à empresa Aeroportos e Navegação Aérea (ANA).

• 1980-12-05 - Resolução 398-B/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado, nos termos previstos no contrato de garantia a celebrar com o Banco Europeu de Investimentos, ao empréstimo equivalente a 10 milhões de unidades de conta europeia que a EDP - Electricidade de Portugal, E. P., vai contrair junto daquele Banco.

• 1981-02-05 - Resolução 13/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Empréstimo de 60 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., facultado pela Export-Import Bank, dos Estados Unidos da América para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L 1011-500.

• 1981-02-05 - Resolução 12/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Empréstimo de 90 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, EP, facultado por um consórcio bancário, liderado pelo Banco Português do Atlântico, Chase Manhattan, Ltd. e National Westminster Bank, Ltd. para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L 1011-500.

• 1981-02-05 - Resolução 10/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado ao empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., vai contrair, no montante de 85 milhões de dólares, para financiamento da aquisição de Motores Rolls-Royce RB211-52B4, e peças acessórias.

• 1981-02-05 - Resolução 14/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Empréstimo de 115 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., facultado por um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico, Chase Manhattan Ltd. e National Westminster Bank Ltd., para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L 1011-500.

• 1981-05-06 - Resolução 87/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de US$50000000 que a Brisa - Auto-Estradas de Portugal vai contrair junto de um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico e pelo Banco Totta & Açores.

• 1981-08-06 - Resolução 171/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 2000000 de contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira.

• 1981-08-11 - Resolução 173/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a prestação do aval do Estado à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, até ao montante de 500000 contos.

• 1981-08-20 - Resolução 188/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, no montante equivalente a 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América, que um consórcio bancário, liderado pelo Banque de Paris et des Pays Bas - Paris, vai conceder à Companhia Nacional de Petroquímica, E. P..

• 1981-08-20 - Resolução 190/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, em várias moedas, de montante equivalente a 20 milhões de dólares dos Estados Unidos da América que o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento se propõe facultar à empresa Petróleos de Portugal, E. P. (Petrogal).

• 1981-09-28 - Resolução 210/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo, de montante equivalente a 40 milhões de marcos da RFA, à RTP - Radiotelevisão Portuguesa, E. P., destinado a financiar o projecto de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias e Continuidade da RTP.

• 1981-11-30 - Resolução 243/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3000000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira.

• 1981-12-15 - Resolução 256/81 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 30 milhões de unidades de conta europeia que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.

• 1982-03-03 - Resolução 36/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida relativos aos contratos de viabilização das empresas : Touring Club de Portugal, S.A.R.L.; Algarvesol - Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S.A.R.L.; Imobiliária Construtora Grão-Pará, S.A.R.L..

• 1982-04-24 - Resolução 72/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista, até ao valor de 3.000.000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira.

• 1982-07-01 - Resolução 106/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 35 milhões de ECUS que a EDP - Electricidade de Portugal, E.P. vai contrair junto do Banco Europeu de Investimento.

• 1982-08-06 - Resolução 126/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao empréstimo equivalente a 20 milhões de ECUS que a Caixa Geral de Depósitos vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos.

• 1982-08-25 - Resolução 143/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado à SALVOR - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L., no valor de 31111 contos.

• 1982-08-25 - Resolução 145/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros diferidos durante os 3 primeiros anos do contrato de viabilização referentes aos créditos já avalizados pelo Estado à ALGARVESOL - Empreendimentos Turísticos, S. A. R. L..

• 1982-08-28 - Resolução 157/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a prestação do aval do Estado aos juros em dívida aos débitos a avalizar à SOINTAL - Sociedade de Iniciativas Turísticas Algarvias, S. A. R. L.

• 1982-10-30 - Resolução 195/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado à SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., relativamente a um empréstimo intercalar, no contravalor de 41000000 de dólares.

• 1982-11-16 - Resolução 204-A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista até ao valor de 3170000 contos, a emitir pela Região Autónoma da Madeira.

• 1982-12-24 - Resolução 221/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a concessão do aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., relativamente a uma operação de locação financeira, até ao montante de 135 milhões de dólares dos EUA.

• 1982-12-27 - Resolução 223/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Empréstimo de 55 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., facultado através de um Consórcio Bancário Internacional cujo agente é o Internacional Westminster Bank PLC.

• 1982-12-28 - Resolução 224/A/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado ao empréstimo no valor de 25 milhões de libras esterlinas que o Fundo de Apoio ao Investimento da Habitação (FAIH) vai contrair na ordem externa

• 1982-12-28 - RESOLUÇÃO 224-A/82 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Concede o aval do Estado ao empréstimo no valor de 25 milhões de libras esterlinas que o Fundo de Apoio ao Investimento da Habitação (FAIH) vai contrair na ordem externa.

• 1983-01-13 - Resolução 5/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do estado a 70% do financiamento de 85 milhões de francos franceses, cujas condições são publicadas em anexo, que a empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., vai contrair na ordem externa.

• 1983-01-14 - Resolução 7/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado ao empréstimo, no valor de 19 367 250 francos franceses, que a Empresa Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. , vai contrair na ordem externa.

• 1983-01-14 - Resolução 8/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 20 milhões de marcos alemães, que o Banco de Fomento Nacional vai contrair junto do Kreditanstalf für Wiederaufbau.

• 1983-01-15 - Resolução 10/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado à empresa F. A. Caiado - Indústrias de Produtos Alimentares, S.A.R.L., relativamente aos créditos bancários facultados à empresa pela Junta Nacional das Frutas e aos juros vencidos e não pagos à data da celebração do contrato de viabilização.

• 1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 15/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede aval do Estado ao empréstimo, no montante de 8 milhões de marcos alemães, que a Região Autónoma dos Açores vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado ao financiamento de um programa de desenvolvimento pecuário na Ilha do Pico.

• 1983-01-25 - Resolução do Conselho de Ministros 16/83 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Concede o aval do Estado ao empréstimo, no montante de 24 milhões de marcos alemães, que a EDP- Electricidade de Portugal, E.P., vai contrair junto do Kreditanstalt für Wiederaufbau, destinado à ampliação da electrificação rural.

• 1983-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 59-A/83 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo obrigacionista até ao valor de 3000000 de contos a emitir pela Região Autónoma da Madeira, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 187/81, de 2 de Julho.

• 1985-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 56/85 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza o Ministro das Finanças a conceder o aval do Estado ao empréstimo que a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos até ao montante equivalente a 30 milhões de ECU.

• 1986-01-09 - Resolução do Conselho de Ministros 3/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a prestação do aval do estado a um financiamento, até ao montante de USD 11 000 000, a facultar por um sindicato bancário ao Banco Nacional de São Tomé e Princípe, que se publica na ficha técnica anexa.

• 1986-06-27 - Resolução do Conselho de Ministros 52/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 349228 contos.

• 1986-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 66/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concede o aval do Estado à capitalização dos juros em dívida à data da outorga do acordo de assistência dos créditos avalizados pelo Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

• 1986-10-28 - Resolução do Conselho de Ministros 77/86 - Presidência do Conselho de Ministros

  Autoriza a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 50400 contos.

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980