Empréstimo de 90 milhões de dólares contraído pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, EP, facultado por um consórcio bancário, liderado pelo Banco Português do Atlântico, Chase Manhattan, Ltd. e National Westminster Bank, Ltd. para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L 1011-500.

Resolução 12/81

O Conselho de Ministros, reunido em 29 de Janeiro de 1981, resolveu conceder o aval do Estado, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/75, de 27 de Março, e do artigo 6.º da Lei 8-A/80, de 26 de Maio, ao seguinte empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair, nas condições da ficha técnica anexa:

90 milhões de dólares, a facultar por um consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico, Chase Manhattan, Ltd., e National Westminster Bank, Ltd., para financiamento da aquisição de cinco aviões Lockheed Tristar L1011-500.

Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Ficha técnica do empréstimo

Mutuante - consórcio bancário liderado pelo Banco Português do Atlântico, Chase Manhattan, Ltd., e National Westminster Bank, Ltd., servindo de agente o International Westminster Bank, Ltd.

Mutuário - TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

Montante - 90 milhões de dólares, dividido em primeiro e segundo empréstimos, consoante se destinem, respectivamente, ao financiamento de um ou mais dos três primeiros aviões a entregar ou dos dois últimos.

Finalidade - financiamento da aquisição dos mencionados aviões.

Taxa de juro - 3/8% acima da Libor, passando a 1/2% e 5/8% após dois e seis anos sobre a data prevista de entrega, respectivamente.

Prazo - sete anos contados da data da entrega dos aviões.

Reembolso:

Primeiro empréstimo - dez prestações semestrais, com início em 25 de Abril de 1986.

Segundo empréstimo - dez prestações semestrais, com início em 25 de Abril de 1987.

Commitment fee - entre 1/4% 7/16% ao ano para o consórcio; 1/8% ao ano para o Eximbank.

Garantia - Export Import Bank, dos Estados Unidos da América, e Estado Português.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-03-27 - Decreto-Lei 159/75 - Ministério das Finanças

  Sujeita à aprovação prévia do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50.000 contos.

• 1980-05-26 - Lei 8-A/80 - Assembleia da República

  Orçamento Geral do Estado para 1980.