A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho Normativo 64/77, de 18 de Março

Partilhar:

Sumário

Autoriza a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, a favor da empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos).

Texto do documento

Despacho Normativo 64/77
1. Pelo despacho de 15 de Fevereiro próximo passado foi autorizada pelo Secretário de Estado das Finanças a concessão de um aval do Estado a operação de crédito de 15700 contos efectuada pela firma J. Pimenta no Crédito Predial Português, tendo a mesma sido incluída no plafond de 100000 contos previsionado para concessão de crédito à empresa, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 1976.

2. No entanto, em 21 de Fevereiro próximo passado o MHUC solicitou um novo aval do Estado a favor da empresa para operação até 30000 contos, no sentido de perfazer o plafond acima previsionado.

3. Atendendo à utilização referida no ponto 1, autoriza-se a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, nas condições referidas no ponto 2 do despacho também emitido nesta data para operação de financiamento até 14300 contos, o que perfaz o quantitativo da solicitação do MHUC de 21 de Fevereiro próximo passado.

4. Este despacho conjunto foi confirmado em Conselho de Ministros de hoje, dado que o montante acumulado dos avales do Estado concedidos a favor desta empresa ultrapassa o limite previsto no Decreto-Lei 159/75, de 17 de Março.

Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção, 8 de Março de 1977. - O Secretário de Estado das Finanças, Maria Manuela Matos Morgado Santiago Baptista. - Pelo Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Álvaro João Duarte Pinto Correia, Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219941.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-03-27 - Decreto-Lei 159/75 - Ministério das Finanças

    Sujeita à aprovação prévia do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50.000 contos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda