Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/86
Considerando que, na sequência das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 47/84 e 54/84, de, respectivamente, 16 de Outubro e 28 de Dezembro, entre as medidas de apoio à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., se toma necessária a concessão do aval do Estado ao financiamento bancário destinado a regularizar os encargos vencidos em 15 de Agosto de 1986 do empréstimo obrigacionista de 1200000 contos emitido pela LISNAVE:
O Conselho de Ministros, reunido em 25 de Setembro de 1986, resolveu, ao abrigo da Lei 1/73, de 2 de Janeiro, do artigo 5.º da Lei 9/86, de 30 de Abril, e por força do disposto no Decreto-Lei 159/75, de 27 de Março, autorizar a concessão do aval do Estado à LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., relativamente às operações de financiamento até ao montante de 50400 contos, nos termos da ficha técnica anexa.
A divisão do montante global teste aval pelas instituições de crédito mutuantes será efectuada por despacho do Ministro das Finanças, após o apuramento exacto do crédito por cada uma delas concedido no âmbito do referido financiamento.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Ficha técnica
Mutuantes:
Banco Fonsecas & Burnay;
Caixa Geral de Depósitos;
União de Bancos Portugueses;
Banco Pinto & Sotto Mayor;
Banco Totta & Açores;
Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa;
Banco Português do Atlântico;
Banco Nacional Ultramarino;
Banco Borges & Irmão;
Crédito Predial Português;
Crédit Franco Portugais;
Banco de Fomento Nacional.
Mutuário: LISNAVE - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L.
Montante: até 50400 contos.
Finalidade: pagamento dos encargos decorrentes dos juros e amortizações vencidos em 15 de Agosto de 1986 do empréstimo obrigacionista de 1982.
Prazo: sete anos, sendo quatro de carência.
Reembolso: em seis semestralidades, iguais e sucessivas, com início no 9.º semestre.
Taxa de juro: a máxima legal em vigor para o período.
Os juros são postecipados, contados anualmente nos dois primeiros anos e semestralmente nos seguintes.
Garantia: aval do Estado.
