Autoriza a concessão do aval do Estado ao empréstimo de 25 milhões de unidades de conta europeia a conceder pelo Banque Européene d'Investissement à Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

Resolução 165/78

Considerando que no quadro da ajuda concedido a Portugal pelo Conselho das Comunidades Europeias o Banque Européene d'Investissement se propõe facultar à Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P., um empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a 25 milhões de unidades de conta europeia, conforme ficha técnica anexa, para ser aplicado na construção de instalações para a produção de cimento em Souselas;

Considerando que o Estado Português deverá garantir o pronto e integral cumprimento das obrigações assumidas pelo mutuário;

Considerando o que se dispõe nas bases I e VI da Lei 1/73, de 2 de Janeiro, e no artigo 1.º do Decreto-Lei 159/75, de 27 de Março:

O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Outubro de 1978, resolveu:

Autorizar a concessão do aval do Estado ao cumprimento das referidas obrigações.

Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Outubro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Ficha técnica do empréstimo

Mutuante - Banco Europeu de Investimentos.

Mutuário - Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P.

Avalista - Estado Português.

Finalidade - Financiamento do projecto de construção das instalações para a produção de cimento em Souselas.

Montante - Contravalor de 25 milhões de unidades de conta europeia.

Moeda - Várias moedas dos países membros e/ou francos suíços e/ou US dólares.

Prazo - Catorze anos.

Taxa de juro - A que o banco praticar no momento da celebração do contrato.

Amortização - Em vinte e uma semestralidades iguais de capital e juros, com início em 30 de Setembro de 1982.

Comissões - Comissão de reserva de crédito de 1% ao ano, calculada sobre as quantias não utilizadas, a partir do sexagésimo dia após a assinatura do contrato.

O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-01-02 - Lei 1/73 - Presidência da República

  Autoriza o Ministro das Finanças a prestar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito interno ou externo a realizar pelas províncias ultramarinas, por institutos públicos ou por empresas nacionais.

• 1975-03-27 - Decreto-Lei 159/75 - Ministério das Finanças

  Sujeita à aprovação prévia do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50.000 contos.