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Resolução 135-B/79, de 7 de Maio

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Sumário

Concede o aval do Estado a um empréstimo a contrair pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P..

Texto do documento

Resolução 135-B/79

O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Abril de 1979, resolveu:

Conceder o aval do Estado, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei 159/75, de 27 de Março, e da Lei 16/78, de 28 de Março, e em seguimento da Resolução 48/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1979, ao seguinte empréstimo que a TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., vai contrair:

US$ 50000000,00, a facultar por um sindicato bancário liderado pelo Kredietbank, S.

A., Luxembourgeoise, pelo Chase Manhattan Bank e pelo Banco Totta & Açores, para financiamento de parte da aquisição de dois Boeing 727/200 e respectivo material sobresselente e da aquisição de dois aviões do tipo Twin Otter para financiamento da componente externa de projectos de investimento e para resolução de problemas prementes de tesouraria.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/05/07/plain-210918.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/210918.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-03-27 - Decreto-Lei 159/75 - Ministério das Finanças

    Sujeita à aprovação prévia do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50.000 contos.

  • Tem documento Em vigor 1978-03-28 - Lei 16/78 - Assembleia da República

    Fixa os limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-05-10 - DECLARAÇÃO DD7298 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 135-B/79, de 7 de Maio, que concede o aval do Estado a um empréstimo a contrair pela TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P.

  • Tem documento Em vigor 1979-05-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Resolução n.º 135-B/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, 2.º suplemento, de 7 de Maio de 1979

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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