PROMULGA AS BASES A QUE DEVE OBEDECER O FOMENTO E A REORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS INDÚSTRIAS E SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS JÁ EXISTENTES.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-07 - Portaria 17719 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos.

• 1960-05-07 - Portaria 17720 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria da refinação de açúcar.

• 1960-05-11 - Portaria 17724 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico.

• 1960-07-01 - Decreto-Lei 43040 - Presidência do Conselho

  Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela.

• 1960-07-07 - Decreto-Lei 43053 - Presidência do Conselho

  Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial).

• 1960-07-15 - Portaria 17827 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos.

• 1960-08-04 - Portaria 17880 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para o estudo da reorganização da indústria do calçado.

• 1960-09-09 - Decreto-Lei 43159 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947.

• 1960-10-17 - Portaria 18005 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas.

• 1960-12-12 - Portaria 18116 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da produção do sal.

• 1960-12-21 - Decreto 43418 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira.

• 1961-01-02 - Portaria 18186 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos lacticínios no continente e arquipélago dos Açores.

• 1961-02-07 - Portaria 18257 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão reorganizadora da indústria dos curtumes.

• 1961-03-08 - Portaria 18308 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Nomeia uma comissão para estudar a indústria da preparação da matéria-prima e dos fabricos de parafusos, porcas, anilhas, rebites, pernes, cavilhas, pregaduras, chaves para latas de conservas, troços, redes e outros elementos do género.

• 1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.

• 1961-03-30 - Decreto-Lei 43574 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.

• 1961-04-28 - Portaria 18441 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos lanifícios.

• 1961-04-29 - Portaria 18444 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Manda nomear uma comissão para proceder à reorganização da indústria do papel.

• 1961-08-01 - Portaria 18631 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado.

• 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.

• 1961-12-27 - Portaria 18911 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia

  Constitui a comissão reorganizadora da indústria do abate.

• 1962-01-12 - Portaria 18947 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

  Nomeia uma nova comissão reorganizadora da indústria de produtos farmacêuticos.

• 1962-02-09 - Decreto 44183 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Altera várias disposições do Decreto n.º 43418 de 21 de Dezembro de 1960, relativo à reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira.

• 1962-05-29 - Decreto-Lei 44373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962 14 de Outubro de 1961, e inclui nas ressalvas feitas nos artigos 1.º e 2.º do referido decreto-lei as isenções de direitos de importação relativas a materiais para a manufactura dos bordados da Madeira e dos Açores e a diamantes não lapidados. Introduz uma nota à subposição 38.11.02 da pauta dos direitos de importação.

• 1962-08-10 - Decreto-Lei 44506 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da regorganização industrial. Institui o o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

• 1962-10-27 - Decreto-Lei 44652 - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

  Promulga disposições destinadas a fomentar o crescimento económico e social das regiões desenvolvidas do território português. Introduz algumas alterações na orgânica dos Conselhos de Ministros especializados que têm a seu cargo os problemas económicos e dos serviços que na Presidência do Conselho asseguram o funcionamento daqueles conselhos. Cria o conselho de Ministros para os Assuntos Económicos e determina a criação como órgão de estudo, informação e execução das decisões do Conselho de Ministros para o (...)

• 1962-11-20 - Decreto-Lei 44708 - Ministérios das Finanças, da Marinha, da Economia e das Comunicações

  Autoriza o Governo, pelo Ministério da Economia, a conceder à sociedade Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S. A. R. L., licença para construir e explorar um estaleiro naval de construção e reparação de embarcações nacionais e estrangeiras na área do porto de Lisboa, e estabelece uma zona de construção e de expansão do referido estaleiro, demarcada em planta anexa.

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

• 1963-07-17 - Decreto-Lei 45141 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio.

• 1963-09-17 - Portaria 20075 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Nomeia uma comissão para o estudo da reorganização da indústria de moagem de ramas de cereais e sua articulação com a de moagem com peneiração.

• 1964-01-13 - Portaria 20316 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de máquinas-ferramentas para o trabalho de metais.

• 1965-04-29 - Decreto 46318 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Serração de Madeiras, publicado em anexo.

• 1965-05-19 - Decreto-Lei 46341 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Autoriza o Ministério das Obras Públicas, por intermédio da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira, a promover a construção da central hidroeléctrica de Fajã da Nogueira, no prazo de três anos, incluindo as respectivas obras de derivação e linhas de transporte de energia.

• 1965-06-09 - Decreto-Lei 46373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias.

• 1965-10-06 - Decreto 46581 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Industriais

  Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Cerâmica de Barro Vermelho para a Construção Civil, publicado em anexo.

• 1966-12-12 - Decreto-Lei 47373 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico.

• 1967-02-03 - Decreto-Lei 47520 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação, requerida pela firma Celulose do Tejo, S. A. R. L., dos prédios que necessita para instalação de uma fábrica de pasta de celulose pelo sulfato, a instalar no distrito de Castelo Branco.

• 1967-03-03 - Decreto 47575 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Torna obrigatória a recepção e verificação de qualidade de todas as máquinas-ferramentas para o trabalho de metais.

• 1967-04-20 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira

• 1967-04-20 - DESPACHO DD5630 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Define os objectivos para o fomento e organização da produção leiteira.

• 1967-05-19 - Decreto-Lei 47711 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris.

• 1967-07-05 - Decreto 47776 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Aprova os Regulamentos do Exercício da Indústria de Alimentos Compostos para Animais e de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais.

• 1968-03-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD313 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira.

• 1968-03-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

  Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira

• 1968-04-05 - Decreto-Lei 48316 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar.

• 1968-07-05 - Decreto-Lei 48469 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L, das parcelas de terreno necessárias à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região de Viana do Castelo.

• 1968-09-17 - Decreto-Lei 48582 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Efacec - Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Arroteia, Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, necessária para efectuar a ampliação das suas instalações fabris.

• 1968-09-26 - Decreto-Lei 48593 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

  Promulga a reorganização da indústria de lacticínios da ilha da Madeira, procedendo à concentração das fábricas existentes numa só unidade, que será instalada e explorada por uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em cujo capital social terão participação: o agrupamento das empresas industriais de produção de lacticínios existentes na ilha, a lavoura afecta à produção e industrialização do leite, representada pelo Grémio da Lavoura do Funchal, pela União das Cooperativas Agrícolas de Lacticí (...)

• 1969-01-02 - Decreto-Lei 48828 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

  Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões minerais determindas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958.

• 1969-01-16 - Decreto-Lei 48835 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Companhia Industrial de Cordoarias Têxteis e Metálicas Quintas & Quintas, S. A. R. L., com sede na Póvoa de Varzim, das parcelas de terreno necessárias para efectuar a ampliação das suas instalações fabris.

• 1969-01-20 - Decreto-Lei 48843 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela Sociedade Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L., com sede no lugar de Vilar, freguesia de S. Cosme do Vale, concelho de Vila Nova de Famalicão, de duas parcelas de terreno necessárias à ampliação das suas instalações fabris.

• 1969-03-01 - Decreto-Lei 48888 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações - Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra

  Altera o Decreto-Lei n.º 44506, que regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da reorganização industrial.

• 1969-05-19 - Lei 2143 - Presidência da República

  Altera o Decreto nº 36824 de 9 de Abril de 1948, que estabelece a forma para o reconhecimento de utilidade pública das expropriações requeridas por empresas que exploram indústrias de interesse nacional, assim como a Lei nº 2005 de 14 de Março de 1945, relativamente à mesma matéria.

• 1969-06-25 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

• 1969-06-25 - DECLARAÇÃO DD10850 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

• 1970-03-17 - Decreto 106/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial).

• 1970-03-18 - DECLARAÇÃO DD10350 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

• 1970-03-18 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

• 1970-06-11 - DECLARAÇÃO DD10486 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

• 1970-09-17 - DECLARAÇÃO DD10169 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

• 1970-11-03 - DECLARAÇÃO DD10073 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério.

• 1970-11-03 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 15.º do orçamento do Ministério

• 1973-11-28 - Decreto-Lei 632/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Reorganiza os serviços da Secretaria de Estado da Indústria.

• 1973-12-13 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável

• 1973-12-13 - DECLARAÇÃO DD9062 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos delegado numa comissão delegada a sua competência para decisão de pedidos de concessão de isenções fiscais, deduzidos ao abrigo da Lei n.º 2005 e outra legislação aplicável.

• 1982-08-14 - Resolução 132/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que é conferida ao Conselho de Ministros pela alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Alípio Barrosa Pereira Dias.

• 1982-09-22 - Despacho Normativo 206/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  De subdelegação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Orçamento da competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, lhe foi conferida pela Resolução n.º 138/82, de 20 de Julho.