Despacho Normativo 206/82
Subdelego no Secretário de Estado do Orçamento a competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 43962, de 14 de Outubro de 1961, me foi conferida pela Resolução 138/82, de 20 de Julho, do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1982, para concessão de benefícios fiscais aduaneiros previstos nos diplomas relativos a:
Fomento mineiro, Decreto-Lei 29725, de 9 de Junho de 1939;
Fomento industrial em geral, Lei 2005, de 14 de Março de 1945;
Fomento da produção de energia eléctrica, Lei 2002, de 26 de Dezembro de 1944; e
Fomento hoteleiro, Lei 2073, de 23 de Dezembro de 1954.
Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.
