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Despacho Normativo 206/82, de 22 de Setembro

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Sumário

De subdelegação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Orçamento da competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, lhe foi conferida pela Resolução n.º 138/82, de 20 de Julho.

Texto do documento

Despacho Normativo 206/82
Subdelego no Secretário de Estado do Orçamento a competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei 43962, de 14 de Outubro de 1961, me foi conferida pela Resolução 138/82, de 20 de Julho, do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 187, de 14 de Agosto de 1982, para concessão de benefícios fiscais aduaneiros previstos nos diplomas relativos a:

Fomento mineiro, Decreto-Lei 29725, de 9 de Junho de 1939;
Fomento industrial em geral, Lei 2005, de 14 de Março de 1945;
Fomento da produção de energia eléctrica, Lei 2002, de 26 de Dezembro de 1944; e

Fomento hoteleiro, Lei 2073, de 23 de Dezembro de 1954.
Ministério das Finanças e do Plano, 24 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15480.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1939-06-28 - Decreto-Lei 29725 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Promulga várias disposições sobre a indústria mineira em Portugal.

  • Tem documento Em vigor 1944-12-26 - Lei 2002 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações

    PROMULGA A ELECTRIFICAÇÃO DO PAIS.

  • Tem documento Em vigor 1945-03-14 - Lei 2005 - Ministério da Economia

    PROMULGA AS BASES A QUE DEVE OBEDECER O FOMENTO E A REORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL, DISPONDO SOBRE O ESTABELECIMENTO DE NOVAS INDÚSTRIAS E SOBRE A REORGANIZAÇÃO DE INDÚSTRIAS JÁ EXISTENTES.

  • Tem documento Em vigor 1954-12-23 - Lei 2073 - Presidência da República

    Promulga disposições relativas ao exercício da indústria hoteleira e similares.

  • Tem documento Em vigor 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

    Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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