Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-10 - Decreto-Lei 43211 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos.

• 1960-11-19 - Decreto-Lei 43335 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Regula a execução da Lei nº 2002 (electrificação do país), com excepção da sua parte II, estabelecendo as condições gerais de venda de energia eléctrica em alta tensão.

• 1961-10-14 - Decreto-Lei 43962 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações

  Estabelece novas orientações quanto a isenções ou reduções de direitos de importação no território português do continente e das ilhas. Torna obrigatório para os serviços do Estado corpos e corporações administrativas e organismos de coordenação económica e corporativos, a utilização de determinadas vias para transporte de mercadorias em remessas de peso superior a 1000 kg. Cria a Comissão de Coordenação dos Trnsportes Industriais.

• 1962-04-27 - Decreto-Lei 44306 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Autoriza a Hidroeléctrica Portuguesa, S.A.R.L. a ceder à Hidroeléctrica do Douro, S.A.R.L. a concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Távora, com todos os direitos e obrigações que resultam do decreto de concessão de 31 de Julho de 1950 e respectivo caderno de encargos.

• 1962-05-29 - Decreto-Lei 44373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Designa as entidades a que é mantido, com carácter permanente, o regime de isenção de direitos de importação estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43962 14 de Outubro de 1961, e inclui nas ressalvas feitas nos artigos 1.º e 2.º do referido decreto-lei as isenções de direitos de importação relativas a materiais para a manufactura dos bordados da Madeira e dos Açores e a diamantes não lapidados. Introduz uma nota à subposição 38.11.02 da pauta dos direitos de importação.

• 1963-07-01 - Decreto-Lei 45103 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código da Contribuição Industrial, publicado em anexo.

• 1964-10-16 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.

• 1964-10-16 - ACÓRDÃO DD36 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.

• 1966-03-23 - Decreto-Lei 46917 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1966, a todas as empresas da rede eléctrica primária o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46031 e a doutrina do artigo 124.º do Decreto-Lei n.º 43335 - Regula a repartição das receitas provenientes da venda de energia pela empresa concessionária do transporte às empresas e serviços distribuidores, bem como aos restantes consumidores abastecidos directamente, nos termos da base XIII da Lei n.º 2002, do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 43335, e dá nova redacç (...)

• 1966-10-06 - Decreto-Lei 47240 - Ministérios das Obras Públicas e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Determina que o Governo, através dos departamentos competentes, promova os estudos necessários para completar e manter actualizado o inventário dos recursos hidroeléctricos nacionais e para a elaboração dos projectos dos centros produtores de energia eléctrica de origem hidráulica, quer se destinem apenas à produção da energia, quer a fins múltiplos.

• 1967-01-17 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro

• 1967-01-17 - ACÓRDÃO DD29 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 61025, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro e recorrida a Câmara Municipal de Miranda do Douro.

• 1967-04-12 - Decreto-Lei 47633 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Cria a Federação dos Municípios da Ilha das Flores, sendo-lhe cometida a exploração das obras do aproveitamento hidroeléctrico e das redes de distribuição em alta e baixa tensão executadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46189, de 16 de Fevereiro de 1965.

• 1968-04-17 - Decreto-Lei 48337 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002.

• 1969-01-02 - Decreto-Lei 48828 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

  Permite ao Governo, através do Secretário de Estado da Indústria, impor na atribuição de concessões minerais determindas condições especiais mesmo para além do âmbito da exploração de minas e dos anexos mineiros. Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 41969 de 24 de Novembro de 1958.

• 1969-06-04 - Decreto-Lei 49042 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Permite ao Governo promover a constituição de uma empresa de economia mista tendo por objecto a produção, transporte e distribuição de energia eléctrica em todo o distrito de Ponta Delgada.

• 1969-08-27 - Decreto-Lei 49211 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Autoriza a fusão das sociedades concessionárias de aproveitamentos hidroeléctricos, de empreendimentos termoeléctricos e de transporte de energia eléctrica, cujas centrais e instalações constituem a rede eléctrica primária.

• 1969-12-30 - Decreto-Lei 49479 - Ministérios do Interior e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Altera alguns preceitos do Código Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940) e do Decreto-Lei n.º 43211, de 10 de Outubro de 1960, que criou a Federação de Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo.

• 1970-12-22 - Decreto-Lei 630/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Cria a Federação de Municípios do Distrito de Leiria, englobando os concelhos de Leiria, Alcobaça, Figueiró dos Vinhos e Nazaré, bem como a freguesia de Mira de Aire, do concelho de Porto de Mós, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos e freguesia. Dispõe sobre o provimento de pessoal e gestão financeira da federação.

• 1971-02-24 - Decreto-Lei 51/71 - Ministérios do Interior e da Economia

  Cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos.

• 1971-03-30 - Decreto 113/71 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Extingue o Repartidor Nacional de Cargas (R. N. C.), criado pelo Decreto n.º 38186 - Determina que as funções de repartição de cargas, que têm competido ao referido Repartidor, passem a ser exercidas pela Companhia Portuguesa de Electricidade (C. P. E.) - Revoga o Decreto n.º 38186.

• 1971-09-20 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 51/71, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos

• 1971-09-20 - RECTIFICAÇÃO DD375 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Rectifica o Decreto-Lei n.º 51/71, de 24 de Fevereiro, que cria a Federação de Municípios do Ribatejo, englobando os concelhos de Alcanena, Alpiarça, Azambuja, Cartaxo, Constância, Golegã, Mação, Santarém, Sardoal e Vila Nova da Barquinha, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos.

• 1971-12-28 - Decreto-Lei 593/71 - Ministérios do Interior e da Economia

  Cria a Federação de Municípios do Distrito de Setúbal, englobando os concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Moita, Montijo, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal, Setúbal e Sines, sendo-lhe cometida a execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos referidos concelhos.

• 1972-01-05 - Decreto-Lei 5/72 - Ministérios do Interior e da Economia

  Cria a Federação de Municípios do Distrito de Faro, englobando os concelhos de Albufeira, Faro, Loulé, Olhão, S. Brás de Alportel, Silves, Tavira e Vila Real de Santa António e define as suas atribuições e funcionamento.

• 1972-06-17 - Decreto-Lei 199/72 - Ministérios do Interior e da Economia

  Cria a Federação de Municípios de Trás-os-Montes e Alto Douro e define as suas atribuições e funcionamento.

• 1972-12-19 - Decreto-Lei 528/72 - Ministérios do Interior e da Economia

  Cria a Federação de Municípios do Distrito de Viseu, englobando os concelhos de Castro Daire, Mangualde, Mortágua, Nelas, Resende, Santa Comba Dão e Viseu, e estabelece as suas atribuições.

• 1973-08-04 - Decreto-Lei 392/73 - Ministérios do Interior e da Economia

  Cria a Federação de Municípios do Distrito de Castelo Branco.

• 1977-12-20 - Decreto 172/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

  Outorga à Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP) a concessão do aproveitamento da energia das águas do rio Minho.

• 1982-08-14 - Resolução 132/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Dr. João Maurício Fernandes Salgueiro, a competência que é conferida ao Conselho de Ministros pela alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, e autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a subdelegar a referida competência no Secretário de Estado do Orçamento, Dr. Alípio Barrosa Pereira Dias.

• 1982-09-01 - Decreto-Lei 344-A/82 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação

  Cria uma moldura legal que conduza à uniformidade da tarifa de energia eléctrica praticada em todo o País.

• 1982-09-22 - Despacho Normativo 206/82 - Ministério das Finanças e do Plano

  De subdelegação do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano no Secretário de Estado do Orçamento da competência que, ao abrigo da alínea c) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43962, de 14 de Outubro de 1961, lhe foi conferida pela Resolução n.º 138/82, de 20 de Julho.

• 1983-08-01 - Decreto-Lei 351/83 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

  Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira ao Fundo de Apoio Térmico (FAT) e reestrutura os respectivos.

• 1983-12-06 - Decreto-Lei 424/83 - Ministério da Administração Interna e da Indústria e Energia

  Consagra o pagamento de uma renda anual aos municípios cuja circunscrição seja atingida por zonas de influência de centros produtores de energia eléctrica.

• 1988-05-27 - Decreto-Lei 189/88 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece normas relativas à actividade de produção de energia eléctrica por pessoas singulares ou por pessoas colectivas de direito público ou privado.

• 1991-03-02 - Decreto-Lei 99/91 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece o regime jurídico do exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica para consumo público.

• 1992-03-14 - Acórdão 52/92 - Tribunal Constitucional

  DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 49 DAS CONDICOES GEAIS DE VENDA DE ENERGIA ELÉCTRICA EM ALTA TENSÃO (CGVEEAT) ANEXAS AO DECRETO LEI NUMERO 43335, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1960, NA PARTE EM QUE ATRIBUI AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA (HOJE SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIA) COMPETENCIA PARA A DESIGNAÇÃO DO TERCEIRO ÁRBITRO DE COMISSAO DE TRES PERITOS-ARBITROS AÍ PREVISTA, POR VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 20, NUMERO 1 E 206 DA CONSTITUICAO DA REPÚBLICA.