1967-04-12 - Decreto-Lei 47633 - Ministérios do Interior, das Obras Públicas e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Cria a Federação dos Municípios da Ilha das Flores, sendo-lhe cometida a exploração das obras do aproveitamento hidroeléctrico e das redes de distribuição em alta e baixa tensão executadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46189, de 16 de Fevereiro de 1965.

1967-04-12 - Portaria 22628 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-377 e NP-378, as normas provisórias P-377 e P-378, relativas a recipientes metálicos estanques para produtos alimentares.

1967-04-12 - Portaria 22629 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 22493.

1967-04-12 - Decreto 47634 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Eng.º Eduardo de Arantes e Oliveira a exoneração, que pediu, de Ministro das Obras Públicas.

1967-04-12 - Decreto 47635 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Concede ao Eng.º José Filipe Rebelo Pinto a exoneração, que pediu, de Subsecretário de Estado das Obras Públicas.

1967-04-12 - Decreto 47636 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Eng.º José Albino Machado Vaz Ministro das Obras Públicas.

1967-04-12 - Decreto 47637 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia o Eng.º Rui Alves da Silva Sanches Subsecretário de Estado das Obras Públicas.