Aviso 4242/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por despacho de 18 de Janeiro de 2000 do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de assistente administrativo principal, da carreira administrativa, área de contabilidade e aprovisionamento, em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, para o Instituto Politécnico de Castelo Branco.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar indicado, caducando com o preenchimento do mesmo.
3 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições legais vigentes previstas nos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 307/87, de 6 de Agosto e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e, na Lei 44/99, de 11 de Junho.
4 - Vencimento, local e condições de trabalho:
4.1 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente previstas para os funcionários da administração pública central, sendo o vencimento o resultante da aplicação do disposto nos Decretos-Leis 353-A/89, de 16 de Outubro, 420/91, de 29 de Outubro e 404-A/98, de 18 de Dezembro, e na Lei 44/99, de 11 de Junho.
4.2 - O local de trabalho é na cidade de Castelo Branco;
5 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar serão os seguintes:
a) Avaliação curricular;
b) Prova de conhecimentos;
c) Entrevista profissional de selecção, se o júri o entender necessário.
5.1 - Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, considerando e ponderando, de acordo com as exigências das funções, os seguintes factores:
a) Habilitações académicas;
b) Formação profissional;
c) Experiência profissional;
d) Classificação de serviço.
5.1.1 - A avaliação curricular tem carácter eliminatório para os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
5.1.2 - Constitui condição de preferência a experiência no ensino superior politécnico.
5.2 - Prova de conhecimentos - visa avaliar o nível de conhecimentos académicos e ou profissionais dos candidatos.
5.2.1 - A prova de conhecimentos a realizar é escrita, de natureza teórica, com a duração de duas horas, valorada de 0 a 20 valores, e versará os temas constantes do anexo ao despacho do Secretário de Estado da Administração Pública referente a concursos de ingresso e acesso para o pessoal dos serviços centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 27 de Setembro de 1996, e cujo enunciado consta em anexo ao presente aviso.
5.2.2 - A prova de conhecimentos é eliminatória para os candidatos que obtiverem classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores.
5.3 - Entrevista profissional de selecção - visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
5.4 - A não comparência aos métodos de selecção eliminatórios determina a exclusão do candidato.
6 - Classificação final - a classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção.
7 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reunião do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento, dirigido ao presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para a Avenida de Pedro Álvares Cabral, 12, 6000-084 Castelo Branco, atendendo-se, neste último caso, à data do registo.
8.1 - Dos requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação (nome, data de nascimento, número, data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria, serviço e local onde desempenha funções;
d) Lugar a que se candidata, indicando o Diário da República onde vem publicado;
e) Declaração, sob compromisso de honra, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, de que reúne os requisitos gerais para admissão ao concurso, constantes do artigo 29.º do referido decreto-lei;
f) Quaisquer outros elementos que os concorrentes considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados da seguinte documentação:
a) Certificado, autêntico ou autenticado, comprovativo das habilitações literárias;
b) Certificados, autênticos ou autenticados, comprovativos das acções de formação frequentadas;
c) Declaração passada pelos serviços de origem, devidamente autenticada com o selo branco ou carimbo, da qual constem a natureza do vínculo à função pública, a categoria que detém e a respectiva antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como a classificação de serviço nos anos relevantes;
d) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato;
e) Fotocópia do bilhete de identidade.
9 - Os candidatos pertencentes ao Instituto Politécnico de Castelo Branco e suas unidades orgânicas estão dispensados de apresentar os documentos que já existam nos respectivos processos individuais.
10 - Em caso de dúvida, o júri poderá exigir aos candidatos a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações.
11 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições previstas no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
13 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente - Professora-Adjunta Arminda da Conceição dos Santos Guerra e Lopes.
Vogais efectivos:
Técnica superior principal Isabel Maria Assis e Santos Rosado da Fonseca Velez Peças.
Chefe de repartição José Alfredo Ribeiro Teixeira.
Vogais suplentes:
Secretário da ESTCB António Martins de Andrade.
Chefe de secção Maria Lucília Dias Martins.
16 de Fevereiro de 2000. - O Presidente, Válter Victorino Lemos.
Legislação
Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado
Lei Constitucional 1/97, de 20 de Setembro - Constituição da República Portuguesa.
Decreto-Lei 133/93, de 26 de Abril - estrutura orgânica e funcional do Ministério da Educação.
Decreto-Lei 369/98, de 23 de Novembro - orgânica e competências da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação.
Lei 54/90, de 5 de Setembro - estatuto e autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.
Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro - regime de instalação dos estabelecimentos do ensino superior politécnico.
Despacho Normativo 12/95, de 9 de Março - Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.
Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto - regime de instalação na Administração Pública.
Regime jurídico da função pública
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - regime disciplinar, direitos e deveres dos funcionários públicos.
Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho - classificação de serviço.
Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril - define o conteúdo funcional da carreira de assistente administrativo.
Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro - Estatuto da Aposentação.
Decreto-Lei 38 523, de 22 de Novembro de 1951 - acidentes em serviço.
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - reestruturação de carreiras na Administração Pública.
Decreto-Lei 2/93, de 8 de Janeiro - altera o Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
Decreto-Lei 275/95, de 25 de Outubro - altera o Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - reestruturação de carreiras na Administração Pública.
Lei 44/99, de 11 de Junho - altera o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública.
Lei 117/99, de 11 de Agosto - altera o Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro - relação jurídica do emprego público.
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho - Altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 175/95, de 21 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89 de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.
Decreto-Lei 420/91, de 29 de Outubro - altera o Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - princípios gerais em matéria de emprego público.
Lei 25/98, de 26 de Maio - altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - altera o CPA.
Decreto-Lei 113-B/97, de 30 de Maio - prestações familiares.
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - acumulação de funções.
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - regime das ajudas de custo.
Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção de pessoal na função pública.
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - horário de trabalho na função pública.
Orçamento e regime da administração financeira do Estado
Decreto-Lei 112/88, de 2 de Abril - classificação económica das despesas públicas.
Decreto-Lei 450/88, de 12 de Dezembro - classificação económica das receitas públicas.
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública.
Lei 6/91, de 20 de Fevereiro - enquadramento do OE.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime da administração financeira do Estado.
Decreto-Lei 113/95, de 25 de Maio - alterações ao Decreto-Lei 155/92.
Lei 10-B/96, de 23 de Março - alterações ao Decreto-Lei 155/92.
Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/93, de 21 de Janeiro - organização e documentação das contas de gerência dos serviços com contabilidade patrimonial.
Lei 53/93, de 30 de Julho - alteração à Lei 6/91.
Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho - classificação funcional das despesas públicas.
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - alterações orçamentais.
Decreto-Lei 66/96, de 31 de Maio - emolumentos para o Tribunal de Contas.
Lei 98/97, de 6 de Agosto - lei de organização e processo do Tribunal de Contas.
Lei 113/97, de 16 de Setembro - bases de financiamento do ensino superior.
Resolução do Tribunal de Contas n.º 7/98, de 26 de Junho - instrução e tramitação dos processos de fiscalização prévia.
Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE para 1999.
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Realização de despesas
Decreto-Lei 55/95, de 29 de Março - regime da realização de despesas públicas.
Lei 22/95, de 18 de Julho - alterações ao Decreto-Lei 55/95.
Decreto-Lei 80/96, de 21 de Junho - alteração ao Decreto-Lei 55/95.
Decreto-Lei 128/98, de 13 de Maio - alterações ao Decreto-Lei 55/95.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março - regime das empreitadas de obras públicas.
Inventário e cadastro
Decreto-Lei 477/80, de 15 de Outubro - cadastro e inventário de bens móveis.
Portaria 378/94, de 16 de Junho - cadastro e inventário dos bens móveis do Estado.
Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro - regime jurídico dos bens móveis do domínio privado do Estado.
Portaria 1152-A/94, de 27 de Dezembro - regulamenta o Decreto-Lei 307/94, de 21 de Dezembro.
Expediente e arquivo
Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro - pré-arquivagem de documentação.
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho - regime jurídico dos arquivos.
Lei 65/93, de 26 de Agosto - acesso aos documentos da Administração.
Decreto-Lei 16/93, de 23 de Janeiro - arquivos e património arquivístico.
Bibliografia
Conceitos Fundamentais do Funcionalismo Público (autor: João Alfaia).
Regime Geral da Função Pública - Colectânea de Legislação (autor: Direcção-Geral da Administração Pública).
Contabilidade Pública - Diplomas Coordenados e Anotados (autores: Luís Gonzaga Tavares e António Miguel Pinela).
Manual do Plano Oficial de Contabilidade Pública (autores: António C. Pires Caiado e Ana Calado Pinto).
Tipografia das Comunicações Escritas (autor: Divisão de Organização da Secretaria-Geral do MEPAT).
Expediente e Arquivo (autor: Maria Teresa Ventura).
