1996-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 92/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro - OTRV, 1996/2003».

1996-06-21 - Resolução do Conselho de Ministros 93/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a constituição de um grupo de trabalho destinado a estudar e a apresentar projecto de legislação no sentido de garantir condições de segurança à concepção, à instalação e ao funcionamento dos parques infantis e demais equipamentos congéneres destinados à actividade lúdica das crianças.

1996-06-21 - Despacho Normativo 24/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria mecanismos de ajudas financeiras de suporte às despesas decorrentes da aplicação de medidas excepcionais de protecção fitossanitária destinadas a erradicar, reduzir ou impedir a dispersão de alguns organismos prejudiciais dos vegetais e produtos vegetais.

1996-06-21 - Decreto do Presidente da República 21/96 - Presidência da República

Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, o embaixador Fernando José Reino e o padre Dr. Victor José Melícias Lopes.

1996-06-21 - Resolução da Assembleia da República 20/96 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REPÚBLICA DA BOSNIA-HERZEGOVINA, ENTRE OS DIAS 7 E 8 DO CORRENTE MÊS.

1996-06-21 - Decreto-Lei 80/96 - Ministério das Finanças

Altera a redacção de alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março (estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis).

1996-06-21 - Decreto-Lei 81/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo.

1996-06-21 - Decreto-Lei 81-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA MEDIDAS DE LEGALIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES IRREGULARES DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL, REGIONAL, LOCAL E INSTITUTOS PÚBLICOS. PRORROGANDO E CELEBRANDO, A TÍTULO EXCEPCIONAL, OS CONTRATOS DE TRABALHO A TERMO CERTO, SEMPRE QUE SE VERIFIQUEM NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-06-21 - Despacho Normativo 24-A/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço dos transportes colectivos de passageiros nas áreas metropolitanas.

1996-06-21 - Despacho Normativo 24-B/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Determina que seja assegurada a melhoria da qualidade do serviço prestado nos transportes urbanos municipais de passageiros.