Promulga disposições sobre questões conexas com o problema da habitação, nomeadamente expropriação por causa de utilidade pública prevista na lei, sublocação, direito de preferência e acção de despejo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-03-09 - Decreto-Lei 42870 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado.

• 1960-07-01 - Decreto-Lei 43040 - Presidência do Conselho

  Declara a utilidade pública e a urgência de expropriação, requerida pela Sociedade Burmeister & Wain de Portugal, S. A. R. L., de um prédio rústico situado no lugar das Enxarrapais, freguesia e concelho de Palmela.

• 1960-09-24 - Decreto-Lei 43192 - Presidência do Conselho e Ministério da Justiça

  Dá nova redacção ao Decreto-Lei nº 4071 de 10 de Janeiro de 1957, relativo à expropriação por utilidade pública quando exigida pela necessidade de obras de segurança ou defesa nacional.

• 1960-12-28 - Decreto-Lei 43446 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Torna aplicável ao aeroporto do Funchal, a construir em Santa Catarina, freguesia e concelho de Santa Cruz, na ilha da Madeira, observadas as modificações constantes do presente diploma, o disposto no Decreto-Lei n.º 42488.

• 1961-02-23 - Decreto-Lei 43514 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza os Ministros das Obras Públicas e das Finanças, respectivamente, a outorgar em nome do Estado no contrato (cuja minuta consta do anexo) a celebrar para a construção da ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada e a celebrar os acordos financeiros necessários para a execução da referida construção. Define o regime em que, ao abrigo da legislação geral aplicável, deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma obra.

• 1961-04-08 - Decreto 43587 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento das Expropriações.

• 1961-05-20 - Decreto-Lei 43704 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Eleva para 5400000$00 o subsídio previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43446, de 28 de Dezembro de 1960, relativo à construção do aeroporto de Santa Catarina no Funchal.

• 1962-05-08 - Decreto-Lei 44329 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga disposições dos artigos 70º a 73º, 75º e 76º do Decreto-Lei nº 34553, de 30 de Abril de 1945.

• 1962-06-11 - RECTIFICAÇÃO DD828 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  Ao Decreto-Lei n.º 44329, que promulga o Código das Custas Judiciais.

• 1962-06-11 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Ao Decreto-Lei n.º 44329, que promulga o Código das Custas Judiciais

• 1962-06-15 - Lei 2114 - Presidência da República - Secretaria

  Promulga as bases do arrendamento rural.

• 1962-06-20 - Portaria 19242 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os artigos 21.º a 29.º da Lei n.º 2030 (questões conexas com o problema da habitação).

• 1963-04-02 - Decreto-Lei 44953 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Aprova o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas, que faz parte integrante do presente diploma e vai assinado pelo Ministro da Defesa Nacional.

• 1963-07-17 - Decreto-Lei 45141 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requeridas pela firma Babcock & Wilcox Portuguesa, de dois prédios rústicos de que necessita para completar as suas instalações fabris na região de Leça do Bailio.

• 1964-06-18 - ACÓRDÃO DD69 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59466.

• 1964-06-18 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59466

• 1964-07-25 - Portaria 20696 - Ministério do Interior - Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública

  Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

• 1964-10-22 - Decreto-Lei 45987 - Ministério das Comunicações

  Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681.

• 1964-11-13 - Decreto-Lei 46027 - Ministérios da Justiça e das Obras Públicas

  Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por iniciativa de entidades públicas, seja qual for o fundamento invocado.

• 1965-01-08 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso

• 1965-01-08 - ACÓRDÃO DD50 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 59858, em que era recorrente a Eléctrica Duriense, Lda., e recorrida Maria Isabel Ramalho de Sousa Cardoso.

• 1965-06-09 - Decreto-Lei 46373 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias.

• 1965-07-23 - Decreto-Lei 46449 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria o Fundo de Fomento do Desporto, organismo com autonomia administrativa e financeira, na dependência do Ministro da Educação. Estabelece as atribuições, órgãos, competências, funcionamento e financiamento do referido Fundo. Altera o Decreto-Lei n.º 43777 de 3 de Julho de 1961 (atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas).

• 1966-04-09 - Decreto-Lei 46950 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Sujeita a um encargo de mais-valia os prédios rústicos e os terrenos de construção definidos no artigo 11.º, n.º 2, da Lei n.º 2030 e no artigo 44.º do Decreto n.º 43587, situados na margem sul do Tejo.

• 1966-11-25 - Decreto-Lei 47344 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação.

• 1966-12-12 - Decreto-Lei 47373 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela firma Fábrica Cerâmica de Valadares, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Campolinho, freguesia de Valadares, concelho de Vila Nova de Gaia, necessária para a ampliação das suas instalações e execução do seu plano de fabrico.

• 1967-02-03 - Decreto-Lei 47520 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação, requerida pela firma Celulose do Tejo, S. A. R. L., dos prédios que necessita para instalação de uma fábrica de pasta de celulose pelo sulfato, a instalar no distrito de Castelo Branco.

• 1967-05-19 - Decreto-Lei 47711 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Cometna - Companhia Metalúrgica Nacional, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada na Reboleira, freguesia da Amadora, concelho de Oeiras, necessária para o prolongamento das naves de fundição das suas instalações fabris.

• 1967-12-11 - Decreto-Lei 48097 - Ministério do Interior - Conselho de Inspecção de Jogos

  Autoriza o Ministro do Interior a celebrar novo contrato com a actual concessionária da zona de jogo do Funchal.

• 1968-04-12 - ASSENTO DD92 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros.

• 1968-04-12 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Lavrado no processo n.º 61871, em que era recorrente a Câmara Municipal de Anadia e recorridos Joaquim de Almeida Pinto, mulher e outros

• 1968-05-28 - Portaria 23404 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43587, que promulga o Regulamento das Expropriações.

• 1968-07-05 - Decreto-Lei 48469 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Celnorte - Celulose do Norte, S. A. R. L, das parcelas de terreno necessárias à instalação de uma fábrica de pasta de celulose na região de Viana do Castelo.

• 1968-09-17 - Decreto-Lei 48582 - Presidência do Conselho e Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Declara a utilidade pública e a urgência da expropriação requerida pela firma Efacec - Empresa Fabril de Máquinas Eléctricas, S. A. R. L., de uma parcela de terreno situada no lugar de Arroteia, Leça do Bailio, concelho de Matosinhos, necessária para efectuar a ampliação das suas instalações fabris.

• 1969-05-14 - Lei 2142 - Presidência da República

  Modifica o processo geral de expropriações urgentes.

• 1969-11-24 - Decreto-Lei 49398 - Presidência do Conselho - Junta de Energia Nuclear

  Estabelece o regime de licenciamento das actividades nucleares, designadamente de natureza industrial e comercial.

• 1970-02-16 - Portaria 104/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

  Publica o Regulamento para a Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas, nos termos da alínea d) do artigo 5º do Decreto Lei nº 42 072, de 31 de Dezembro de 1958.

• 1970-06-27 - Decreto-Lei 297/70 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Estabelece que a Câmara Municipal de Lisboa, mediante autorização do Ministro, tome determinadas iniciativas a fim de estabelecer núcleos de atracção no Parque Florestal da Cidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 24625.

• 1970-11-24 - Decreto-Lei 576/70 - Presidência do Conselho

  Define a política dos solos tendente a diminuir o custo dos terrenos para construção.

• 1972-05-27 - Lei 3/72 - Presidência da República

  Promulga as bases sobre fomento industrial.

• 1972-05-30 - Decreto 182/72 - Ministério das Obras Públicas - Fundo de Fomento da Habitação

  Insere disposições relativas à sujeição de prédios a qualquer plano de expropriação sistemática, para os fins dos artigos 20.º, 21.º, n.º 2, 24.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 576/70 (política dos solos).

• 1973-01-08 - Decreto-Lei 8/73 - Ministério da Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Incumbe ao Fundo de Fomento da Habitação e às câmaras municipais a elaboração e execução de planos de urbanização de pormenor que visem a renovação de sectores urbanos sobreocupados ou com más condições de salubridade, solidez, estética ou segurança contra risco de incêndio.

• 1973-03-02 - Decreto-Lei 80/73 - Ministério das Comunicações

  Revê o sistema legal regulador da definição e actualização da rede de linhas férreas, a exploração do transporte ferroviário e a coordenação deste com outros meios de transporte.

• 1973-03-13 - Decreto-Lei 104/73 - Ministério das Comunicações

  Autoriza o Ministro das Comunicações a estipular novo contrato de concessão com a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP) e publica, em anexo, as bases dessa mesma concessão.

• 1973-04-30 - Decreto-Lei 193/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Define a estrutura e as atribuições do Fundo de Fomento do Desporto.

• 1973-06-23 - Portaria 434/73 - Presidência do Conselho

  Fixa as normas a que ficarão submetidos os contratos de constituição e de promessa de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados na zona de actuação directa do Gabinete da Área de Sines.

• 1973-11-14 - Decreto-Lei 608/73 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado do Urbanismo e Habitação

  Define o regime aplicável às casas de renda limitada.

• 1974-02-14 - Decreto-Lei 48/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

  Cria na Secretaria de Estado da Indústria o Fundo de Fomento Industrial (previsto na Lei 3/72 de 27 de Maio) no qual integra o Serviço de Apoio ao Investidor, criado pelo Decreto-Lei nº 534/71 de 3 de Dezembro. Define as atribuições, órgãos e competências do Fundo, e dispõe sobre a gestão financeira do mesmo.

• 1975-02-13 - Decreto-Lei 56/75 - Ministérios da Justiça e do Equipamento Social e do Ambiente

  Adopta providências destinadas a acelerar os processos de expropriação dos solos para a instalação de novas áreas habitacionais e renovação de outras.

• 1975-04-14 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada

• 1975-04-14 - DESPACHO DD4828 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

  Estabelece disposições sobre o funcionamento de bolsas municipais para atribuição de habitações em regime de renda limitada.

• 1975-05-15 - DECLARAÇÃO DD9330 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Relativa à utilidade pública e urgência das expropriações de vários imóveis requeridas pela Câmara Municipal de Lisboa.

• 1975-06-03 - Decreto-Lei 273-C/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas.

• 1976-01-27 - Decreto-Lei 71/76 - Ministério da Justiça

  Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.

• 1976-05-20 - Decreto-Lei 382/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

  Permite à Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI) a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado.

• 1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Aprova o Código das Expropriações.

• 1979-11-03 - Assento 7/79 - Supremo Tribunal de Justiça

  Fixa a seguinte jurisprudência: É susceptível de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos gerais, o acordão da Relação que em processo de expropriação por utilidade pública, julgue sobre a forma de pagamento da indemnização fixada.

• 1982-05-07 - Decreto-Lei 159/82 - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Transfere para o Governo da Região Autónoma da Madeira a competência para a homologação que cabe ao Conselho de Ministros.

• 1983-01-25 - Decreto Regulamentar 4/83 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece o encargo de mais-valia sobre áreas valorizadas por virtude de construção de estradas.

• 1984-07-03 - ASSENTO DD41 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil.

• 1984-07-03 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil

• 1985-10-02 - Decreto Regulamentar 63/85 - Ministério do Equipamento Social

  Altera a redacção do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 4/83, de 25 de Janeiro (regula o encargo de mais-valia a que ficam sujeitos os prédios rústicos não expropriados).

• 1987-04-24 - Decreto Regulamentar 28/87 - Ministério das Finanças

  Esclarece dúvidas na interpretação do artigo 6 do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, na redacção do artigo 1 de Decreto Degulamentar 1/86, de 2 de Janeiro (avaliação do inquilinato).

• 1987-05-28 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  As normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menores

• 1987-05-28 - ASSENTO DD42 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Firma o seguinte assento: as normas dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1110.º do Código Civil não são aplicáveis às uniões de facto, mesmo que destas haja filhos menore ( Arrendamento para habitação ).

• 1989-01-07 - Decreto Regulamentar 1/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Disciplina a segunda avaliação de prédios urbanos para efeitos de julgamento de recurso, relativamente aos peritos intervenientes.

• 1990-10-15 - Decreto-Lei 321-B/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime do arrendamento urbano.

• 1991-07-18 - Decreto-Lei 257/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Confere nova redacção ao artigo 1525º do Código Civil, que disciplina o objecto do direito de superfície.

• 1991-10-15 - Acórdão 359/91 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Maio de 1987, e não tem por verificada a inconstitucionalidade por omissão suscitada pelo requerente.

• 1993-05-04 - Decreto Regulamentar 12/93 - Ministério das Finanças

  Altera o Decreto n.º 37021, de 21 de Agosto de 1948 (estabelece normas reguladoras de avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948).

• 1997-05-15 - Acórdão 10/97 - Supremo Tribunal de Justiça

  O Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto Lei 438/91, de 9 de Novembro, consagra a não admissibilidade de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça que tenham por objecto decisão sobre a fixação do valor da indemnização devida.

• 1999-02-19 - Acórdão 55/99 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do artigo 168º, nº 1 , alínea h), da Constituição (versão de 1989), da norma do artigo 69º, nº 1, alínea a) -denuncia do contrato-, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto Lei 321-B/90, de 15 de Outubro, -na redacção do Decreto Lei 278/93, de 10-Ago-, na parte em que refere os descendentes em 1º grau do senhorio. (Proc. nº 970/98)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-10-28 - Acórdão 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

  Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36º, nº 2, daquele Código e 1099º, nº 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro -, exc (...)

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

• 2020-09-18 - Acórdão do Tribunal Constitucional 299/2020 - Tribunal Constitucional

  Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro

• 2024-10-29 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 13/2024 - Supremo Tribunal Administrativo

  Acórdão do STA de 23-09-2024, no Processo n.º 20/24.0BALSB ― Pleno da 2.ª Secção. Uniformizando-se jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 448-A/88, de 30 de Novembro ― diploma que aprovou o Código do IRS ― deve ser interpretado no sentido de que não estão abrangidos pela sua norma de exclusão os prédios urbanos que apenas surgiram na esfera jurídica do alienante após a conclusão das obras de edificação, ocorrida após 1 de Janeiro de 1989, as quais deram origem a um nov (...)